S. AVANCI, Thiago Felipe. O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil. Opinión Jurídica, [S. l.], v. 14, n. 27, 2015. Disponível em: https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/1198. Acesso em: 21 nov. 2024.