Opinión Jurídica

A influência da Volkszählungsurteil no ordenamento jurídico brasileiro: um norte para a construção do direito à proteção de dados pessoais para a tutela da personalidade

João Gabriel Yaegashi — 2024-05-16

Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o julgamento BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), realizado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983, influenciou o desenvolvimento de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem indutivo-confirmável. Estudou-se, primeiramente, a necessidade do desenvolvimento de um direito à proteção de dados pessoais. Em seguida, são abordados os fundamentos do precedente histórico julgado pela Corte Constitucional alemã em 1983 e, por fim, buscou-se demonstrar como tais fundamentos serviram de base para a construção de uma legislação e jurisprudência de proteção de dados pessoais no Brasil. Conclui-se que, em um contexto de sociedade de informação, o tratamento de dados configura um evento incontornável, de forma que o reconhecimento a um direito de proteção de dados pessoais revela ser imprescindível para a proteção da pessoa humana em sua dignidade e personalidade, algo que encontra seguro norte na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Constitucional Federal, inspirada na decisão da Corte Constitucional Alemã, que contribui como um paradigma para a interpretação e aplicação desse direito tão discutido atualmente.

Controvérsias na prática da morte digna com respeito à proteção de direitos fundamentais: um olhar a partir dos diferentes atores do sistema de saúde

Natalia Eugenia Gomez Rua — 2024-05-16

Na Colômbia, há uma garantia constitucional para executar a morte digna. No entanto, apesar de ter sido desenvolvida a partir de várias resoluções do Ministério da Saúde e da Proteção Social (MinSalud), a prática pode ser complexa devido à intervenção de vários atores com os quais é possível, inclusive, haver um conflito de direitos.
Este artigo levanta questões como: o que fazer quando é solicitada a prática de um procedimento de eutanásia e os direitos fundamentais dos atores envolvidos entram em conflito? A regulamentação sobre o tema é clara, completa, precisa e efetiva? Os atores que intervêm nesses conflitos — como prestadores de serviços, pacientes, médicos — veem seus direitos em conflito no procedimento de eutanásia na Colômbia?
Para responder a essas perguntas, abordou-se um estudo dos conceitos de direito à morte digna, objeção de consciência, eutanásia ativa e passiva, suicídio assistido e homicídio piedoso, bem como a prova de razoabilidade e o princípio de proporcionalidade.

A comissão de responsabilidade penal médica: problemáticas e propostas de lege ferenda

Liuver Camilo Momblanc — 2024-05-16

Nas últimas décadas, a preocupação sobre a exigência de responsabilidade penal médica dos profissionais da saúde, a julgar pelas inúmeras publicações científicas sobre o tema, experimentou um aumento nas sociedades contemporâneas. No presente artigo, os pressupostos essenciais da imprudência médica punível são sistematizados e se realiza uma análise da Resolução 458/2019 do Ministério de Saúde Pública de Cuba (Minsap), por meio do qual foi estabelecido o procedimento para a criação e a atuação das comissões de responsabilidade médica em sua função de elaborar o laudo pericial no processo penal seguido por supostas imprudências resultantes em morte ou lesões nesse campo. A metodologia utilizada segue um tipo de pesquisa descritivo-analítico e se baseia nos métodos analítico-sintético, indutivo-dedutivo e exegético, apoiados na técnica de pesquisa de revisão bibliográfica. Os principais resultados revelam as problemáticas associadas à 3 concepção, composição, funcionamento e atribuições dessas comissões e, além disso, são formuladas propostas de lege ferenda para solucioná-las. Como conclusão principal, adverte-se a necessidade de modificar as normas para uma melhor avaliação da responsabilidade do profissional de saúde envolvido em um processo penal por suposta imperícia.

Alcance da atual reforma da Lei 1952 de 2019 feita pela Lei 2094 de 2021, no que diz respeito ao cumprimento das garantias exigidas pelo parágrafo 2º do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no que concerne à adoção de sanções disciplinares

Sergio Luis Mondragón Duarte — 2024-05-16

O objetivo central da presente pesquisa foi determinar o alcance do cumprimento da adoção das garantias convencionais no direito disciplinar administrativo colombiano, no âmbito dos servidores públicos eleitos popularmente, desde a emissão do acórdão Petro Urrego v. Colômbia, em 2020. Dessa forma, esta pesquisa baseou-se metodologicamente em uma abordagem qualitativa com escopo analítico-explicativo que, do ponto de vista hermenêutico, desestrutura um conjunto de argumentos jurídicos que permitem vislumbrar o alcance da atual reforma da Lei 1952 de 2019 feita pela Lei 2094 de 2021, em face do cumprimento das garantias exigidas pelo parágrafo 2º do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no que diz respeito à adoção de sanções disciplinares que restrinjam os direitos políticos dos servidores públicos eleitos popularmente. Nesse sentido, o resultado desta pesquisa levou ao fornecimento de elementos jurídicos que possibilitariam o fortalecimento da ordem institucional das autoridades encarregadas de exercer a função disciplinar, uma vez que dá a conhecer e compreender melhor a realidade atual do direito administrativo disciplinar diante da necessidade de incorporar inexoravelmente as garantias convencionais ao sistema disciplinar colombiano, bem como de satisfazer sua aplicação e efetivo cumprimento — sob pena de múltiplas ações judiciais e de que possíveis condenações sejam ajuizadas no futuro contra o Estado colombiano por descumprimento. Com base no exposto, concluise que é pertinente dispor de autoridades judiciais competentes, com autonomia, independência e absoluta imparcialidade, que administrem a plena função disciplinar na Colômbia, em conformidade com os padrões internacionais adotados para sancionar os servidores públicos, especialmente aqueles eleitos popularmente.

Importância do portal Seace para a transparência e o acesso à informação nas contratações públicas no Peru

Gino Alexis Condori Quispe — 2024-05-16

A falta ou pouca transparência estatal nos procedimentos de contratação pública é um dos problemas que afeta o direito cidadão ao livre acesso à informação pública, além de gerar atos de corrupção, pouca competitividade, falta de legitimidade estatal, entre outros. O objetivo é analisar a importância do Sistema Eletrônico de Contratações do Estado (Seace) para o livre acesso à informação e para a transparência dos procedimentos de contratação pública no Peru. Foram utilizados métodos gerais da lógica e o método jurídico dogmático. Apresentaremos um desenvolvimento teórico, construído com base na normativa, doutrina, jurisprudência peruana e o direito comparado. Os resultados apontam que o Seace, por meio da opção “mecanismos de pesquisa pública do Seace”, permite a busca de informação em dez categorias diferentes relacionadas às contratações públicas. Conclui-se que o Seace se converteu em uma ferramenta fundamental para o livre acesso à informação pública. No entanto, apresenta problemas devido ao fato de que, em alguns casos, apresenta informação incorreta, incompleta ou simplesmente inexistente.

Direito e literatura “desde o sul”: Advogados fictícios em Cortázar

María Jimena Sáenz — 2024-06-24

Este artigo apresenta uma análise dos papéis e personagens de advogados na literatura, seguindo uma das linhas de trabalho do “movimento direito e literatura”. Para tanto, concentra-se em um escritor argentino, central na literatura latino-americana, Julio Cortázar. A partir de sua obra, examina-se um corpus de dois contos ligados pelo personagem do advogado para apresentar uma leitura do ponto de vista do “direito e literatura” com o objetivo de lançar luz sobre algumas questões da prática jurídica e traçar direções para reformulá-la.

Efeitos adversos da falta de regulamentação legislativa sobre a barriga de aluguel na Colômbia

Juan Pablo Góez Colorado — 2024-06-24

A falta de regulamentação da barriga de aluguel na Colômbia pode violar direitos fundamentais, inclusive os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e o direito do nascituro de ter uma família. Este artigo se concentrou em analisar os efeitos adversos dessa questão que vem sendo debatida pela Corte Constitucional, priorizando os direitos das crianças e dos adolescentes. Usando uma metodologia hermenêutica baseada na revisão e interpretação de fontes legais, descobrimos que essa prática ganhou popularidade como uma alternativa para aqueles que desejam se tornar pais e, em alguns contextos, como uma fonte de remuneração para mulheres grávidas. Entretanto, as lacunas regulatórias levaram a sérios problemas legais, especialmente no que se refere à filiação de crianças nascidas por meio de barriga de aluguel. O tribunal constitucional enfatizou a necessidade de uma regulamentação que proteja os direitos dos menores e ofereça soluções para possíveis disputas entre as partes.

Direito e saúde: os cuidados paliativos no sistema de saúde brasileiro frente às necessidades dos pacientes com câncer

Janaína Machado Sturza — 2024-06-24

O presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão acerca do direito humano à saúde dos pacientes acometidos por câncer e a violação desse direito pelo sistema de gestão atual. Apresenta como problema a seguinte indagação: em que medida os pacientes oncológicos têm acesso aos cuidados paliativos, a fim de que se possa garantir a sua dignidade humana, levando em consideração o modelo de prestação estatal gratuita e igualitária de saúde para os cidadãos, constitucionalmente assegurada? Seguindo esse ideário, o método de pesquisa empregado foi hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base nos dados levantados, evidencia-se uma falta de oferta no sistema de saúde público brasileiro com relação aos cuidados paliativos, especialmente sob a perspectiva biopolítica. Portanto, conclui-se que o modelo de governo neoliberal tende a não investir orçamento público em demandas de pacientes que não têm valor de capital humano que retribua a contraprestação ao Estado, fazendo com que os pacientes oncológicos tenham sua dignidade humana violada.

A lei de prevenção à lavagem de dinheiro e o processo legislativo por trás dela: um estudo sobre os procedimentos legislativos brasileiros

Chiavelli Facenda Falavigno — 2024-06-24

Este artigo pretende analisar detalhadamente os procedimentos legislativos relativos às leis que regulamentam a lavagem de dinheiro no Brasil e suas tendências futuras, explorando o campo de pesquisa denominado “política legislativa penal”. O objetivo principal deste artigo é contribuir para a construção dessa área de pesquisa no Brasil, bem como mapear algumas características do processo legislativo brasileiro no que se refere à criminalização de condutas relacionadas à economia (partidos políticos envolvidos, influências estrangeiras etc.). A primeira parte do artigo é teórica e explora o conceito de política legislativa e a regulamentação internacional da lavagem de dinheiro, principalmente na América Latina, que poderiam ter influenciado a legislação brasileira. A última parte do artigo é composta por gráficos que exploram detalhes sobre o processo legislativo das duas principais legislações brasileiras sobre lavagem de dinheiro. Na parte final do artigo, há uma tabela com os principais projetos de lei ativos que buscam alterar a legislação vigente sobre o assunto, além de uma análise crítica. As conclusões iniciais apontam para um aumento da punição nos anos analisados, com tendências futuras que caminham na mesma direção. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.