Candido e Silva, L. G.; de Ávila, G. N.; Gonçalves Ribeiro, D. M. O cômputo Em Dobro De Pena Em Estabelecimentos Penais Superlotados: A Aplicabilidade Extensiva De resoluções Da Corte IDH E a efetivação Dos Direitos Da Personalidade Dos Encarcerados. Opin. jurid. 2024, 23 (49), 1-20. https://doi.org/10.22395/ojum.v23n49a44.