Candido e Silva LG, de Ávila GN, Gonçalves Ribeiro DM. O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados. Opin. jurid. 2024;23(49):1-20. doi:10.22395/ojum.v23n49a44