Restrepo Tamayo, J. F., & Vergara Cardona, S. A. (2020). Ação de inconstitucionalidade por omissão legislativa relativa: instrumento processual constitucional para a proteção judicial efetiva dos Direitos Fundamentais. Opinión Jurídica, 19(39), 203-226. https://doi.org/10.22395/ojum.v19n39a9