Candido e Silva, L. G., de Ávila, G. N., & Gonçalves Ribeiro, D. M. (2024). O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados. Opinión Jurídica, 23(49), 1-20. https://doi.org/10.22395/ojum.v23n49a44