[1]
J. F. Restrepo Tamayo e S. A. Vergara Cardona, “Ação de inconstitucionalidade por omissão legislativa relativa: instrumento processual constitucional para a proteção judicial efetiva dos Direitos Fundamentais”, Opin. jurid., vol. 19, nº 39, p. 203–226, set. 2020, doi: 10.22395/ojum.v19n39a9.