[1]
L. G. Candido e Silva, G. N. de Ávila, e D. M. Gonçalves Ribeiro, “O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados”, Opin. jurid., vol. 23, nº 49, p. 1–20, set. 2024, doi: 10.22395/ojum.v23n49a44.