[1]
M. Campos Doria Navas, “A violação do direito de defesa no procedimento de aplicação da colaboração premiada na Bolívia. Reflexões a partir de sua regulamentação na Lei 1390”, Opin. jurid., vol. 24, nº 52, p. 1–25, ago. 2025, doi: 10.22395/ojum.a4745.