D. J. Hernández Hoyos, “Acesso à Justiça e Jurisdição Competente na Culpa Patronal do Estado por Acidentes de Trabalho Durante a Execução de Contratos de Obra Pública”, Opin. jurid., vol. 25, nº 53, p. 1–30, out. 2026, doi: 10.22395/ojum.5389.