Rolong Arias, katherine Andrea. “Lei 1996 De 2019. Aspectos Processuais Relacionados Com derrogatórias, Vigências E Sistema De transição”. Opinión Jurídica, vol. 20, nº 42, setembro de 2021, p. 529-47, https://doi.org/10.22395/ojum.v20n42a22.