Torres Teixeira, Sergio, et al. “Dignidade Humana E Direitos Sociais Na Pandemia: Deveres Prestacionais Do Estado E proibição Da proteção Insuficiente”. Opinión Jurídica, vol. 20, nº 43, dezembro de 2021, p. 95-112, https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a3.