Candido e Silva, Luís Gustavo, et al. “O cômputo Em Dobro De Pena Em Estabelecimentos Penais Superlotados: A Aplicabilidade Extensiva De resoluções Da Corte IDH E a efetivação Dos Direitos Da Personalidade Dos Encarcerados”. Opinión Jurídica, vol. 23, nº 49, setembro de 2024, p. 1-20, https://doi.org/10.22395/ojum.v23n49a44.