Pinheiro, Hendrick, e Estevão Horvath. “A Simetria De Tratamento Dos créditos Federais E O Alcance Da Nova Lei Brasileira De transação”. Opinión Jurídica, vol. 23, nº 50, dezembro de 2024, p. 1-16, https://doi.org/10.22395/ojum.v23n50a50.