DOI: 10.22395/ojum eISSN 2248-4078 Opinión Jurídica é uma publicação patrocinada pela Universidade de Medellín (Colômbia) com alcance internacional. Publica artigos originais que abordam temas relevantes e atuais no campo do direito e ciências afines, os quais são submetidos a um rigoroso processo de revisão por pares para garantir sua qualidade e rigor científico. A revista também busca facilitar a comunicação entre acadêmicos, profissionais e estudantes de direito e fomentar a internacionalização do conhecimento jurídico, promovendo a publicação de trabalhos de autores de diferentes países, especialmente latino-americanos. São aceitas submissões em espanhol, inglês e português. A partir de 2020, a revista é publicada de forma contínua, ao final de cada semestre, nos meses de junho e dezembro, o grupo editorial prepara o número respectivo.
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A dimensão restaurativa das sanções próprias na Jurisdição Especial para a Paz: prevenção especial positiva e desafios de implementação
O objetivo do artigo é avaliar se as sanções próprias —interpretadas pela Jurisdição Especial para a Paz (JEP)— cumprem com a prevenção especial positiva (ou prevenção por integração), isto é, se ressocializam o indivíduo e o restituem à sociedade de forma construtiva. Para tanto, analisa-se a natureza e as funções das sanções na justiça transicional. Prioriza-se a identificação dos fins inerentes a essas medidas, considerando seu impacto na verdade, na reparação e na não repetição. A metodologia inclui uma revisão documental. Como resultado, considera-se se as sanções próprias da JEP promovem princípios restaurativos ao incorporar elementos como o reconhecimento de responsabilidade, a reparação do agravo e a contribuição social. Finalmente, identificam-se desafios relacionados com a sua implementação e com a sua aceitação por parte dos ex-combatentes, concluindo-se que a sua eficácia depende de uma execução diferenciada, verificável e sustentada, capaz de equilibrar garantias processuais, compromissos dos comparecentes e a confiança pública.
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A Constituição da Terra, segundo Luigi Ferrajoli: Uma Análise a Partir do Constitucionalismo Latino-Americano
A presente investigação tem como objetivo central avaliar como o constitucionalismo latino-americano, particularmente o equatoriano e o boliviano, antecipou-se na prática normativa ao reconhecer, em suas Cartas fundamentais, inovações que o mestre Luigi Ferrajoli propõe de maneira teórica em sua obra Por una Constitución de la Tierra (2022), tais como os direitos da natureza, o pluralismo jurídico e certos mecanismos de garantia de amplo alcance. Metodologicamente, desenvolvese uma abordagem qualitativa de caráter teórico-doutrinário mediante o uso do método hermenêutico e da análise comparada de fontes constitucionais e jurisprudenciais. Como resultado, evidencia-se que a América Latina gerou respostas normativas avançadas diante de problemáticas globais, constituindo-se, assim, em um referencial prático para o constitucionalismo contemporâneo. Concluise que, embora a proposta ferrajoliana seja relevante, como evidentemente o é, ela requer ser complementada por uma leitura crítica a partir do Sul Global para evitar uma visão eurocêntrica, sobretudo se o objetivo for avançar em direção a um constitucionalismo pluriversal.
Características do Consentimento Informado em Pessoas em Situação de Deficiência Cognitiva
Esta investigação teve como objetivo determinar as características que configuram o consentimento informado substitutivo em pessoas em situação de deficiência cognitiva (doravante, PSDC), a fim de que este seja considerado válido na realização de procedimentos médicos ou de investigação. A metodologia utilizada consiste na análise dogmática do precedente judicial, aliada à revisão sistemática de normas jurídicas e fontes do direito, orientada por uma abordagem qualitativa. O estudo oferece à comunidade académica e estudantil um instrumento analítico para a avaliação do consentimento substitutivo, com o propósito de garantir, ao máximo, os direitos fundamentais dos pacientes com doenças mentais, bem como promover a produção de novos conhecimentos a partir de bases conceituais existentes. Conclui-se que, conforme as garantias fundamentais dos pacientes, o consentimento substitutivo apresenta caráter excepcional, sendo sua aplicação condicionada à existência de um comprometimento predominante das capacidades intelectuais do paciente. De modo geral, deve-se envidar todos os esforços para que o próprio paciente possa tomar decisões de forma autónoma.
Momento em que se adquire o direito de propriedade. A particular situação dos direitos previdenciários
Este artigo busca demonstrar que os conceitos tradicionais sobre o momento de aquisição do direito de propriedade, e especialmente no âmbito do direito previdenciário, ao menos na Argentina, têm partido de profundas confusões, principalmente em razão de uma interpretação inadequada de critérios jurisprudenciais que foram incorretamente aplicados, apesar do que uma valiosa corrente do pensamento doutrinário soube corrigir esses equívocos. Para esta análise, foi necessário estudar critérios doutrinários e jurisprudenciais existentes, observar as normas que regem o ordenamento jurídico, comparar com posições de outros tribunais estrangeiros e realizar uma avaliação dos comportamentos assumidos, com base na metodologia trialista. Ao longo deste trabalho, evidencia-se como, especialmente, princípios de alcance superior, como o da progressividade em matéria de direitos humanos – sobretudo nos direitos econômicos, sociais e culturais – e o princípio da razoabilidade, reforçam a posição de que existe um direito previdenciário que se adquire (ou que ao menos confere tutela) antes que todas as condições para seu exercício sejam cumpridas, e que envolve não apenas o status previdenciário em si, mas também o valor do benefício que materializa o direito em questão.
A tributação como instrumento de preservação ambiental e de controle das mudanças climáticas: alguns aspectos no Brasil e na Espanha
O artigo analisa a tributação como instrumento de preservação ambiental e de controle das mudanças climáticas, com enfoque na utilização da extrafiscalidade ambiental no Brasil, a partir de uma análise comparada com a experiência espanhola. O objetivo central consiste em demonstrar que a tributação pode ultrapassar sua função meramente arrecadatória, atuando como mecanismo de estímulo e desestímulo de comportamentos econômicos, especialmente por meio da seletividade ambiental, bem como pela aplicação dos princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza jurídicodogmática e comparativa, com análise normativa, doutrinária e institucional dos sistemas tributários brasileiro e espanhol, além do exame crítico de políticas fiscais ambientais implementadas na Espanha. Conclui-se que, embora a seletividade ambiental nos tributos indiretos constitua uma ferramenta relevante, ela se mostra insuficiente diante das particularidades da economia brasileira, especialmente no que concerne à exploração de recursos naturais e às atividades voltadas à exportação. Defende-se, assim, a adoção combinada de instrumentos tributários ambientais, inspirados na experiência europeia, como condição necessária para a implementação de uma efetiva reforma tributária verde no Brasil.
População Étnica Vítima do Conflito como Sujeito Epistêmico na Comissão para o Esclarecimento da Verdade na Colômbia
O presente trabalho aborda a discussão acerca do papel desempenhado pelas vozes das vítimas étnicas nos processos de implementação da Comissão da Verdade no contexto da construção da paz e do pós-conflito no âmbito do Acordo de Paz assinado em 2016, cujo impacto nacional e internacional possibilitou uma transformação institucional, incluindo a criação do Sistema Integral de Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, bem como a consolidação de um marco jurídico para a paz. Nesse contexto, a centralidade do imperativo da paz articulou-se com os processos decisórios do país, ao mesmo tempo em que possibilitou a inclusão de grupos sociais historicamente excluídos. Para tanto, foi empregada uma metodologia qualitativa com enfoque hermenêutico, a qual permitiu evidenciar que, na implementação da Comissão da Verdade, as vozes das vítimas étnicas assumiram um papel central como sujeitos epistêmicos, contribuindo para a reconstrução da memória e para a superação parcial das históricas injustiças epistêmicas. Não obstante, persistem desafios que exigem a manutenção de uma narrativa aberta para a construção da paz por meio das contribuições à memória histórica e à verdade.
Parcerias público-privadas na provisão de bens e serviços públicos, segundo a categorização das entidades territoriais
O presente artigo analisa criticamente a implementação das Parcerias Público-Privadas (PPP) na Colômbia durante o período de 2012 a 2021, com o objetivo de determinar como a categorização das entidades territoriais influencia a viabilidade e o desenvolvimento desses projetos. Por meio de uma metodologia qualitativa e de um desenho de pesquisa descritivo, examinou-se o marco normativo vigente, com especial ênfase na Lei 1508 de 2012, e contrastaram-se as estatísticas do Registro Único de PPP (RUAPP) com os índices regionais de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Os resultados evidenciam uma acentuada assimetria estrutural: as entidades territoriais de categorias superiores ou especiais concentram a grande maioria das iniciativas, enquanto os territórios situados nos níveis mais baixos apresentam participação quase nula. Essa lacuna é atribuída tanto à complexidade técnica da estruturação quanto à exigência legal de um valor mínimo de investimento generalizado, condição que se mostra inalcançável para entes com severas restrições orçamentárias. Conclui-se que, embora as PPP constituam um instrumento eficiente para a provisão de infraestrutura e serviços públicos, seu atual desenho normativo aprofunda o desequilíbrio socioeconômico entre as regiões. Portanto, torna-se imperativa uma reforma legislativa que ajuste o valor mínimo de investimento de forma proporcional à categorização das entidades territoriais, a fim de garantir o princípio constitucional da igualdade e promover um desenvolvimento equitativo em todo o território nacional.
Direitos Humanos de Terceira Geração e Gasto Público no México: Uma Análise Empírica a partir do Direito Econômico
Este artigo examina—no período de 1996 a 2022 no México—como o gasto público contribui para a proteção e promoção dos direitos humanos de terceira geração, tais como o direito ao desenvolvimento, a um meio ambiente saudável e à paz. A partir de uma abordagem quantitativa baseada na análise de dados em painel, avalia-se a relação entre variáveis econômicas fundamentais e a eficácia da ação estatal na garantia dos direitos humanos em contextos eleitorais e não eleitorais. Os resultados indicam que os investimentos em infraestrutura e serviços públicos aumentam significativamente durante os períodos eleitorais; contudo, nem sempre se traduzem em melhorias substanciais no bem-estar econômico. A principal conclusão destaca a necessidade de um planejamento do gasto público que priorize a sustentabilidade e a equidade, a fim de fortalecer a efetivação desses direitos.
Tribunais de arbitragem descentralizada e contratos inteligentes: um novo horizonte para a arbitragem comercial na Colômbia
A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar o reconhecimento da arbitragem descentralizada como mecanismo de solução de conflitos derivados de contratos inteligentes no ordenamento jurídico colombiano, diante da ausência de um marco normativo específico que assegure as garantias mínimas para sua integração. O trabalho foi desenvolvido com um enfoque qualitativo de caráter teórico, utilizando o método histórico-lógico para examinar a evolução dos contratos inteligentes e da arbitragem descentralizada, apoiado pelo método de análise-síntese e pela revisão documental seletiva, com o propósito de avaliar sua aplicabilidade na Colômbia e desenvolver uma proposta que os contemple de forma eficaz no contexto colombiano. Os resultados evidenciam importantes desafios regulatórios associados à autoexecução, à imutabilidade do código e à falta de integração desses mecanismos no sistema de administração da justiça, razão pela qual serão propostas soluções para alinhar o marco jurídico ao novo paradigma digital, oferecendo soluções modernas e adequadas ao novo contexto para a resolução de conflitos. Por fim, conclui-se que o direito colombiano encontra-se em um processo de transformação no qual se torna pertinente a adoção de reformas normativas voltadas ao reconhecimento e à integração da arbitragem descentralizada como um mecanismo válido de solução de controvérsias oriundas de contratos inteligentes. Assim, será garantida a proteção das partes, a segurança jurídica e a adaptação do sistema de justiça aos novos paradigmas tecnológicos.
Os dilemas da virada biojurídica e a aposta por uma fenomenologia vital do direito
Este trabalho inscreve-se nas novas tendências propostas pela filosofia do direito para contribuir para um melhor equilíbrio ecológico entre as diferentes formas de vida que habitam o planeta. Além disso, é dada especial atenção à Pachamama e à Jurisprudência da Terra, que são representantes de destaque do movimento biojurídico. São analisadas as limitações potenciais e jurídico-morais dessas duas abordagens, às quais denominei dilemas. Em seguida, é feita uma proposta metodológica centrada em uma ética vital que sirva de base para a aproximação de uma nova subjetividade dos entes não humanos. Como resultado, este estudo oferece algumas ideias para enfrentar a encruzilhada do paradigma biojurídico.
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Os ODS, esquecidos na Colômbia? O caso da meta 15.2 da Agenda 2030, à luz da ecologia política (Ecopol)
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030, representam um compromisso global para enfrentar sistematicamente os problemas que afetam o mundo há décadas, como a fome mundial, as mudanças climáticas, a desigualdade, o patriarcado, a perda da biodiversidade, entre outros. O objetivo deste artigo é identificar — à luz da ecologia política latino-americana — o desenvolvimento normativo que a Colômbia implementou para atender à proposta da meta 15.2 (acabar com o desmatamento) da Agenda 2030 em Puerto Leguízamo, Putumayo. Essa meta responde à importância ambiental, cultural e territorial da Amazônia colombiana, região que ocupa 40% do território nacional e que, nos últimos anos, tem sido devastada pelo fenômeno do desmatamento. Para isso, utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa com o método de revisão documental, que permitiu evidenciar que essa meta não teve desenvolvimento normativo dentro do ordenamento jurídico, sendo os únicos instrumentos que a abordam os de política pública (Conpes 3918 e Planos de Desenvolvimento), nos quais também tem sido negligenciada.
Interpretação jurídica e justiça epistêmica: a filosofia hermenêutica diante das ausências na compreensão do direito
O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas noções centrais da hermenêutica filosófica a partir do pensamento de Hans-Georg Gadamer, transpondo-as para o modelo jurídico, para então refletir sobre como certas exclusões interpretativas configuram injustiças epistêmicas no mundo jurídico sob a perspectiva de Miranda Fricker. O texto utiliza uma metodologia descritiva e interpretativa própria de uma abordagem filosófica, a qual examina, de forma comparativa e reflexiva, as teorias de ambos os autores. A partir do entrecruzamento das noções de pré-compreensão, preconceitos e injustiças, fundamenta-se a necessidade de um postulado hermenêutico do direito para a configuração de uma justiça epistêmica no campo jurídico.
Neoliberalismo e a crise da saúde pública: privatização, desigualdade e a busca pela eficiência
Este artigo examina o impacto do neoliberalismo na governança global de saúde, evidenciando como a privatização, fragmentação e desregulamentação dos serviços contribuíram para a fragilização dos sistemas públicos e o agravamento das desigualdades no acesso, especialmente, durante pandemias. O objetivo central é analisar os sistemas de atendimento à saúde, identificando suas fragilidades e potencialidades. São analisados os sistemas do Brasil (SUS) e do Reino Unido (NHS), cujas características são contrastadas com o modelo adotado na Coreia do Sul. Aplica-se o método dedutivo e uma metodologia de investigação científica, baseada em revisão bibliográfica realizada de literatura especializada —incluindo livros, periódicos, relatórios e artigos acadêmicos— que permitem uma análise crítica do impacto do neoliberalismo e da busca por alternativas que reposicionem o Estado como protagonista na garantia do direito à saúde. Demonstra-se a influência do neoliberalismo nos sistemas de saúde do Brasil e do Reino Unido, bem como o novo modelo adotado na Coreia do Sul. Ao final, conclui-se que, considerando a saúde um direito universal e um bem público fundamental, é imperativo reavaliar os modelos de assistência, priorizando a universalidade, a equidade e a capacidade de resposta a crises sanitárias, em detrimento de uma lógica centrada no mercado.
A PEC 32/2020: do estado provedor ao estado subsidiário, o que perdemos no caminho?
O artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a PEC 32/2020, que propõe uma reforma administrativa no Brasil, especialmente no que se refere à inclusão do princípio da subsidiariedade no texto original. A pesquisa adota o método dedutivo, com técnica bibliográfica, baseando-se na análise de legislação, doutrina e contexto histórico das reformas administrativas no país, com foco especial na reforma gerencial da década de 1990. Os resultados revelam que, embora o princípio da subsidiariedade tenha sido excluído do texto final, sua essência permanece presente nas propostas da PEC 32/2020, que promovem um modelo de Estado subsidiário alinhado ao neoliberalismo, caracterizado pela redução da atuação estatal e pela precarização das garantias do servidor público. A pesquisa destaca que a reforma gerencial, implementada sob a justificativa de modernização e eficiência, não se mostrou apta a fortalecer o papel regulador e fiscalizador do Estado, tendo confiado excessivamente em uma sociedade civil fragilizada e em controles baseados apenas em resultados. A conclusão aponta que a exclusão formal do princípio da subsidiariedade não elimina os riscos da imposição de um Estado Subsidiário, sendo a PEC 32/2020 incompatível com o modelo de Estado Social previsto na Constituição Federal de 1988.
Entre a justiça restaurativa e a reconciliação: reflexões teóricas em contextos de violência política
As ciências sociais têm contribuído para o entendimento das condições necessárias à superação da violência política, bem como para a consideração da reconciliação como a abordagem mais abrangente para a resolução positiva dos conflitos, pois permite abordar as raízes da confrontação, melhorar as relações entre as partes envolvidas e estabelecer compromissos estruturais duradouros. O principal objetivo deste artigo é evidenciar como a justiça restaurativa, enquanto componente importante da justiça de transição, constitui o caminho mais oportuno para alcançar essa reconciliação, sendo fundamental para a criação de uma sociedade pós-conflito pacífica, estável e saudável entre os grupos anteriormente beligerantes e a comunidade. A pesquisa qualitativa utilizada concentrou-se na exploração de fenômenos sociais e humanos em países da América Latina onde a violência política tem sido um problema persistente, com ênfase na Argentina, utilizando métodos de coleta de dados como entrevistas, observações e análise de documentos, a fim de obter uma compreensão profunda e detalhada. Entre os resultados encontrados, destaca-se um conjunto de estratégias voltadas à reconstrução do tecido social, que inclui diversas práticas sociais e restaurativas. A variabilidade dessas práticas ao longo dos anos revela uma sociedade que demora a cicatrizar suas feridas, mas também uma memória ativa que impulsiona uma busca permanente, que envolve as novas gerações e que nunca se esgota, perseguindo firmemente a reestruturação daquilo — individual e social — que foi rompido no passado.
As Zidres na reforma rural integral e sua avaliação pela jurisprudência da Corte Constitucional colombiana
Esta pesquisa tem como objetivo analisar as mudanças relevantes que a jurisprudência da Corte Constitucional introduziu no sistema das Zidres (Em português: Zonas de Interesse de Desenvolvimento Rural, Econômico e Social, criadas pela Lei 1776 de 2016) durante o período de 2016, 2017 e 2018. A análise busca identificar os problemas jurídicos e sociais observados na implementação da referida lei.A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com base em análise documental para a coleta de informações, a fim de avaliar criticamente a jurisprudência relativa aos efeitos da Lei das Zidres sobre os direitos dos trabalhadores camponeses e rurais.O texto conclui que a jurisprudência constitucional elaborou um catálogo de direitos para os trabalhadores camponeses e rurais, reconhecendo-os como sujeitos de especial proteção constitucional, em razão de sua contribuição para a produção de alimentos e para a garantia da segurança e soberania alimentar. No entanto, essa proteção não se concretizou de forma plena no controle de constitucionalidade exercido sobre algumas disposições da Lei 1776 de 2016.
O caminho da guarda compartilhada no Peru: imposições sem fundamento
O objetivo da pesquisa foi analisar os fundamentos da modificação e os antecedentes da Lei 31590, que estabelece a guarda compartilhada como regra geral, bem como da Lei 29269, que regulamentou pela primeira vez a guarda compartilhada no Código da Criança e do Adolescente do Peru, considerando-a uma alternativa, e não uma regra geral. Aplicou-se o método exegético por meio da revisão documental, orientada para a análise dos projetos de lei, pareceres de comissões e o produto final (leis objeto de análise), em contraste com o princípio do interesse superior da criança e do adolescente. A revisão parte da documentação do Congresso da República do Peru, publicações sobre a Lei 29269 e a Lei 31590, dos órgãos envolvidos (Defensoría del Pueblo y el Ministerio de la Mujer y Poblaciones Vulnerables) e da doutrina relacionada ao assunto em análise. Entre as principais conclusões, destaca-se que a formulação de ambas as leis não cumpriu com a obrigação de receber ou levar em consideração a opinião das instituições que conhecem a problemática gerada a partir de um processo de guarda; tampouco foram consideradas pesquisas sobre a situação dos processos de guarda no âmbito da Lei 29269, que sustentam a necessidade da modificação. Embora os fundamentos de ambas as normas invoquem o princípio do interesse superior da criança, o contexto da elaboração da norma revela que o processo de guarda é considerado um direito dos pais, deixando de lado os direitos dos menores.
proteção dos direitos da criança e do adolescente
interesse superior da criança e do adolescente
Direito Internacional Privado (DIP), Indústria Jurídica (IJ) e Resultados de Aprendizagem (RA) no Mercado de Trabalho de Consultoria Jurídica
Este artigo analisa como o Direito Internacional Privado (DIP), a Indústria Jurídica (IJ) e os Resultados de Aprendizagem (RA) influenciam o mercado de trabalho da consultoria jurídica. A análise é conduzida por meio de uma abordagem metodológica complexa, que integra diversas fontes de informação e utiliza paradigmas dialógicos, recursivos e hologramáticos para identificar características e elementos determinantes no mercado de trabalho. A metodologia empregou análise multicritério, método Delphi, Painel de Dados, Processo de Design e Análise Prospectiva para estabelecer padrões e critérios de trabalho. O marco teórico explorou alguns conceitos do mercado de trabalho conforme definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Associação de Faculdades de Direito (Acofade). O estudo destacou a oferta excessiva de profissionais de direito em relação à demanda do mercado, sugerindo que a dependência de trajetórias profissionais jurídicas tradicionais limita a exploração de outros campos potenciais. Este trabalho defende a análise do mercado de consultoria jurídica integrando perspectivas oriundas do DIP, IJ e RA.
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A lei de prevenção Ã lavagem de dinheiro e o processo legislativo por trás dela: um estudo sobre os procedimentos legislativos brasileiros
Este artigo pretende analisar detalhadamente os procedimentos legislativos relativos Ã s leis que regulamentam a lavagem de dinheiro no Brasil e suas tendências futuras, explorando o campo de pesquisa denominado 'política legislativa penal'. O objetivo principal deste artigo é contribuir para a construção dessa área de pesquisa no Brasil, bem como mapear algumas características do processo legislativo brasileiro no que se refere Ã criminalização de condutas relacionadas Ã economia (partidos políticos envolvidos, influências estrangeiras etc.). A primeira parte do artigo é teórica e explora o conceito de política legislativa e a regulamentação internacional da lavagem de dinheiro, principalmente na América Latina, que poderiam ter influenciado a legislação brasileira. A última parte do artigo é composta por gráficos que exploram detalhes sobre o processo legislativo das duas principais legislações brasileiras sobre lavagem de dinheiro. Na parte final do artigo, há uma tabela com os principais projetos de lei ativos que buscam alterar a legislação vigente sobre o assunto, além de uma análise crítica. As conclusões iniciais apontam para um aumento da punição nos anos analisados, com tendências futuras que caminham na mesma direção. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
política de elaboração de leis criminais
Catfishing: a conduta de assumir uma identidade falsa nas plataformas de mídia social e suas consequências jurídico-penais
O presente artigo tem como objetivo discutir as questões legais associadas à utilização de perfis falsos nas plataformas de mídia social, a fim de verificar se tal conduta representa uma infração de natureza penal no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, este estudo busca responder a seguinte perguntaproblema: a conduta de assumir uma identidade falsa nas plataformas de mídia social configura o crime de falsa identidade previsto no sistema normativo brasileiro? Para alcançar a resposta dessa pergunta, a pesquisa pretende, em primeiro lugar, apresentar os conceitos operacionais relacionados às plataformas de mídia social e os dados estatísticos que envolvem a utilização deste tipo de tecnologia de informação e comunicação. Logo em seguida, o estudo analisa a conduta denominada catfishing, como representação prática do comportamento de assumir uma identidade falsa no ambiente virtual, por meio da exposição de casos concretos, apresentando a origem desse termo e sua conexão com as plataformas de mídia social. Após apresentar um panorama geral sobre o fenômeno do catfishing, a pesquisa verifica se esta conduta configura o crime de falsa identidade, sob a perspectiva do sistema normativo brasileiro. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa emprega o método indutivo, de abordagem qualitativa, em conjunto com os procedimentos técnicos da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, a pesquisa identificou que o catfishing, que trata da conduta de assumir uma identidade falsa no ambiente virtual, está relacionada diretamente com o uso específico das plataformas de mídia social para fins enganosos e que, embora amplamente presente nesses ambientes, não constitui, por si só, uma infração penal no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, constatou-se que a prática pode se enquadrar no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, desde que reste comprovado o dolo do agente em atribuir-se falsa identidade com o intuito de obter algum tipo de vantagem ou de causar prejuízo. Observou-se que a responsabilização penal exige uma análise contextualizada da conduta, levando em conta a intencionalidade, o que evidencia a complexidade do tema e a necessidade de maior atenção legislativa e doutrinária às novas formas de interação digital.
Conjuntos fuzzy e o direito: um novo paradigma formal na sintaxe jurídica
Este artigo de pesquisa tem como objetivo destacar as limitações operacionais dos modelos lógicos tradicionais em sistemas constitucionalizados e mostrar como os conjuntos fuzzy, derivados da lógica fuzzy, oferecem uma alternativa viável para atender ao componente formal nesses sistemas. Para isso, foi implementado um método de pesquisa jurídico-filosófico voltado para análises lógico-formais de decisões jurídicas em enunciados normativos impactados pela vagueza linguística. Os resultados indicam que a bivalência de valores, comum na lógica de primeira ordem, gera limitações adaptativas significativas ao lidar com casos que envolvem princípios e valores jurídicos. Assim, devido ao elevado grau de indeterminação semântica desses enunciados normativos, os modelos jurídicos sistêmico-formais baseados em lógica de primeira ordem devem ser substituídos por modelos sistêmicos fundamentados em conjuntos fuzzy.
Delitos de colarinho branco e direitos humanos: uma análise da teoria da associação diferencial de Edwin Hardin Sutherland
O artigo tem como objetivo analisar se os conceitos da teoria da associação diferencial e dos crimes de colarinho branco, ambos formulados por Edwin H. Sutherland, no contexto da criminalidade contemporânea, em especial no tocante ao delito de lavagem de capitais. Utilizando o método dedutivo e uma abordagem baseada em análise bibliográfica, o estudo parte da exposição teórica dos conceitos mencionados para, em seguida, examinar o crime de lavagem de dinheiro e sua relação com os pressupostos da criminalidade do colarinho branco, culminando na análise do julgamento da Ação Penal nº 470 (caso “mensalão”). Os resultados indicam que, embora haja avanços na responsabilização penal de agentes de alto escalão, o sistema jurídico ainda demonstra seletividade estrutural, com aplicação desigual do direito penal conforme o status socioeconômico dos envolvidos. A conclusão principal aponta que as proposições de Sutherland seguem válidas para compreender as assimetrias do sistema punitivo, revelando que os crimes de colarinho branco, embora formalmente puníveis, ainda recebem tratamento privilegiado, o que compromete a eficácia penal e a proteção dos direitos humanos de grupos marginalizados.
Efeitos adversos da falta de regulamentação legislativa sobre a barriga de aluguel na Colômbia
A falta de regulamentação da barriga de aluguel na Colômbia pode violar direitos fundamentais, inclusive os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e o direito do nascituro de ter uma família. Este artigo se concentrou em analisar os efeitos adversos dessa questão que vem sendo debatida pela Corte Constitucional, priorizando os direitos das crianças e dos adolescentes. Usando uma metodologia hermenêutica baseada na revisão e interpretação de fontes legais, descobrimos que essa prática ganhou popularidade como uma alternativa para aqueles que desejam se tornar pais e, em alguns contextos, como uma fonte de remuneração para mulheres grávidas. Entretanto, as lacunas regulatórias levaram a sérios problemas legais, especialmente no que se refere Ã filiação de crianças nascidas por meio de barriga de aluguel. O tribunal constitucional enfatizou a necessidade de uma regulamentação que proteja os direitos dos menores e ofereça soluções para possíveis disputas entre as partes.
Direito e saúde: os cuidados paliativos no sistema de saúde brasileiro frente às necessidades dos pacientes com câncer
O presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão acerca do direito humano Ã saúde dos pacientes acometidos por câncer e a violação desse direito pelo sistema de gestão atual. Apresenta como problema a seguinte indagação: em que medida os pacientes oncológicos têm acesso aos cuidados paliativos, a fim de que se possa garantir a sua dignidade humana, levando em consideração o modelo de prestação estatal gratuita e igualitária de saúde para os cidadãos, constitucionalmente assegurada? Seguindo esse ideário, o método de pesquisa empregado foi hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base nos dados levantados, evidencia-se uma falta de oferta no sistema de saúde público brasileiro com relação aos cuidados paliativos, especialmente sob a perspectiva biopolítica. Portanto, conclui-se que o modelo de governo neoliberal tende a não investir orçamento público em demandas de pacientes que não têm valor de capital humano que retribua a contraprestação ao Estado, fazendo com que os pacientes oncológicos tenham sua dignidade humana violada.
Direito e literatura 'desde o sul': Advogados fictícios em Cortázar
Este artigo apresenta uma análise dos papéis e personagens de advogados na literatura, seguindo uma das linhas de trabalho do 'movimento direito e literatura'. Para tanto, concentra-se em um escritor argentino, central na literatura latino-americana, Julio Cortázar. A partir de sua obra, examina-se um corpus de dois contos ligados pelo personagem do advogado para apresentar uma leitura do ponto de vista do 'direito e literatura' com o objetivo de lançar luz sobre algumas questões da prática jurídica e traçar direções para reformulá-la.
Direito e tecnologia: repensando a administração da justiça a partir da Quarta Revolução Industrial
Este artigo tem como objetivo uma análise sobre o impacto da implementação da tecnologia na administração da justiça na Colômbia a partir das mudanças introduzidas pela quarta revolução industrial. Embora o uso de TICs para um melhor desenvolvimento da justiça não seja um mandato legal, com a emergência derivada da COVID-19, foi necessário utilizar diferentes estratégias de choque contra a possibilidade de contato físico nos serviços judiciais. O principal objetivo é determinar o impacto causado pelas mudanças apresentadas no uso da tecnologia geradas pelo COVID-19 na justiça colombiana: a aplicação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) no direito. Nesse contexto, foi utilizado uma abordagem documental analítica pelo estudo de textos jurídicos, páginas da web especializadas e outros documentos que permitem aprofundar no assunto. Como principal conclusão, são evidentes novos padrões culturais e novas formas autônomas de regulamentação do comportamento humano, tráfego jurídico, vinculadas Ã propriedade de dados, direitos de intimidade, vantagens estratégicas e políticas que podem surgir do seu uso, entre outros.
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Responsabilidade do Estado na República Argentina. Origem, evolução e conflito normativo no caso dos estados provinciais
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade do Estado 26.944 (LRE) e do novo Código Civil e Comercial da Nação Argentina (2014), surge um desafio para a integração normativa no caso dos estados provinciais que não possuem uma lei própria que estabeleça os limites e condições em que se deve responder pelos danos causados a particulares. O principal objetivo deste artigo é analisar os antecedentes no assunto, as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como a evolução jurisprudencial e apresentar as possíveis soluções para as províncias que ainda não possuem uma lei própria de responsabilidade. Neste trabalho descritivo e qualitativo, baseado no levantamento normativo do ordenamento jurídico federal e dos ordenamentos provinciais, são analisadas possíveis soluções para esse conflito. Como conclusão principal do estudo, e apesar da inaplicabilidade declarada tanto pela norma civil quanto pela LRE, uma interpretação analógica e complementar das disposições de direito comum aos casos de danos causados pelo Estado parece ser a melhor solução para o caso.
O empregador desprotegido? A eficácia do pedido de autorização para demitir uma mulher grávida junto ao Ministério do Trabalho
Este artigo tem como objetivo expor como a proteção Ã maternidade foi estruturada na Colômbia Ã luz das regulamentações nacionais e internacionais, bem como das decisões legais, por meio de uma investigação documental, qualitativa e descritiva. Além disso, busca destacar a eficácia do processo legal para obter a Resolução do Ministério do Trabalho por parte dos empregadores, autorizando a demissão de mulheres grávidas. Também visa identificar o alcance legal das decisões dos inspetores do Trabalho em relação Ã s rescisões de contratos de trabalho de mulheres grávidas quando há justa causa e analisar as vias legais disponíveis na lei colombiana que permitem a demissão justificada de mulheres grávidas. O objetivo é verificar se, na prática, esses parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho estão sendo cumpridos em relação ao papel do inspetor do Trabalho no processo de rescisão do contrato de trabalho com justa causa de uma mulher grávida.
A importância do cuidado dos laços no sistema familiar diante de situações conflitivas
Este artigo tem como objetivo expor a necessidade de uma gestão construtiva dos conflitos que surgem no ambiente familiar e o cuidado correspondente dos laços. São analisados diferentes conflitos que surgem em processos como separações, gestão de empresas familiares e em situações envolvendo adultos mais velhos. Observa-se a necessidade de adotar uma abordagem restaurativa que não apenas se concentre no conflito em si, mas também nos laços que unem as partes e em sua restauração, considerando que geralmente chegam com um alto grau de deterioração ou praticamente destruídos. Destaca-se a importância de enfatizar o trabalho interdisciplinar para gerar uma verdadeira reparação dos danos causados pelo conflito dentro da unidade familiar, com uma abordagem restaurativa.
Desconstruindo a proteção contra a rescisão do artigo 14 bis. da Constituição Nacional Argentina
Neste artigo, propomos contribuir para uma nova abordagem jurídica em torno da figura da rescisão arbitrária e sua proteção. Para alcançar esse objetivo, revisaremos algumas estruturas conceituais produzidas há algum tempo e que se mostram como indiscutíveis e invariáveis. No entanto, essa revisão não implica negar a produção teórica sobre o direito do trabalho majoritário ou hegemônico. Pelo contrário, trata-se de propiciar outra visão através da qual interpretar sua regulamentação jurídica em termos constitucionais. O objetivo principal consiste em iniciar um processo de desconstrução da proteção consagrada no artigo 14 bis da Constituição Nacional argentina. Esse processo culminará com a proposta de nulidade seguida de reintegração ao cargo de trabalho, ou seja, estabilidade real. Consideramos essa alternativa como a mais adequada para proteger o trabalhador e dissuadir o empregador em casos de rescisão arbitrária. Além disso, admitimos a eventual reposição judicial ao estado anterior do fato por aplicação do artigo 10 do Código Civil e Comercial. A metodologia escolhida para abordar essa questão será de natureza normativa analítica e de interpretação crítica.