DOI: 10.22395/ojum eISSN 2248-4078 Opinión Jurídica é uma publicação patrocinada pela Universidade de Medellín (Colômbia) com alcance internacional. Publica artigos originais que abordam temas relevantes e atuais no campo do direito e ciências afines, os quais são submetidos a um rigoroso processo de revisão por pares para garantir sua qualidade e rigor científico. A revista também busca facilitar a comunicação entre acadêmicos, profissionais e estudantes de direito e fomentar a internacionalização do conhecimento jurídico, promovendo a publicação de trabalhos de autores de diferentes países, especialmente latino-americanos. São aceitas submissões em espanhol, inglês e português. A partir de 2020, a revista é publicada de forma contínua, ao final de cada semestre, nos meses de junho e dezembro, o grupo editorial prepara o número respectivo.
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Os dilemas da virada biojurídica e a aposta por uma fenomenologia vital do direito
Este trabalho inscreve-se nas novas tendências propostas pela filosofia do direito para contribuir para um melhor equilíbrio ecológico entre as diferentes formas de vida que habitam o planeta. Além disso, é dada especial atenção à Pachamama e à Jurisprudência da Terra, que são representantes de destaque do movimento biojurídico. São analisadas as limitações potenciais e jurídico-morais dessas duas abordagens, às quais denominei dilemas. Em seguida, é feita uma proposta metodológica centrada em uma ética vital que sirva de base para a aproximação de uma nova subjetividade dos entes não humanos. Como resultado, este estudo oferece algumas ideias para enfrentar a encruzilhada do paradigma biojurídico.
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Os ODS, esquecidos na Colômbia? O caso da meta 15.2 da Agenda 2030, à luz da ecologia política (Ecopol)
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030, representam um compromisso global para enfrentar sistematicamente os problemas que afetam o mundo há décadas, como a fome mundial, as mudanças climáticas, a desigualdade, o patriarcado, a perda da biodiversidade, entre outros. O objetivo deste artigo é identificar — à luz da ecologia política latino-americana — o desenvolvimento normativo que a Colômbia implementou para atender à proposta da meta 15.2 (acabar com o desmatamento) da Agenda 2030 em Puerto Leguízamo, Putumayo. Essa meta responde à importância ambiental, cultural e territorial da Amazônia colombiana, região que ocupa 40% do território nacional e que, nos últimos anos, tem sido devastada pelo fenômeno do desmatamento. Para isso, utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa com o método de revisão documental, que permitiu evidenciar que essa meta não teve desenvolvimento normativo dentro do ordenamento jurídico, sendo os únicos instrumentos que a abordam os de política pública (Conpes 3918 e Planos de Desenvolvimento), nos quais também tem sido negligenciada.
Neoliberalismo e a crise da saúde pública: privatização, desigualdade e a busca pela eficiência
Este artigo examina o impacto do neoliberalismo na governança global de saúde, evidenciando como a privatização, fragmentação e desregulamentação dos serviços contribuíram para a fragilização dos sistemas públicos e o agravamento das desigualdades no acesso, especialmente, durante pandemias. O objetivo central é analisar os sistemas de atendimento à saúde, identificando suas fragilidades e potencialidades. São analisados os sistemas do Brasil (SUS) e do Reino Unido (NHS), cujas características são contrastadas com o modelo adotado na Coreia do Sul. Aplica-se o método dedutivo e uma metodologia de investigação científica, baseada em revisão bibliográfica realizada de literatura especializada —incluindo livros, periódicos, relatórios e artigos acadêmicos— que permitem uma análise crítica do impacto do neoliberalismo e da busca por alternativas que reposicionem o Estado como protagonista na garantia do direito à saúde. Demonstra-se a influência do neoliberalismo nos sistemas de saúde do Brasil e do Reino Unido, bem como o novo modelo adotado na Coreia do Sul. Ao final, conclui-se que, considerando a saúde um direito universal e um bem público fundamental, é imperativo reavaliar os modelos de assistência, priorizando a universalidade, a equidade e a capacidade de resposta a crises sanitárias, em detrimento de uma lógica centrada no mercado.
A PEC 32/2020: do estado provedor ao estado subsidiário, o que perdemos no caminho?
O artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a PEC 32/2020, que propõe uma reforma administrativa no Brasil, especialmente no que se refere à inclusão do princípio da subsidiariedade no texto original. A pesquisa adota o método dedutivo, com técnica bibliográfica, baseando-se na análise de legislação, doutrina e contexto histórico das reformas administrativas no país, com foco especial na reforma gerencial da década de 1990. Os resultados revelam que, embora o princípio da subsidiariedade tenha sido excluído do texto final, sua essência permanece presente nas propostas da PEC 32/2020, que promovem um modelo de Estado subsidiário alinhado ao neoliberalismo, caracterizado pela redução da atuação estatal e pela precarização das garantias do servidor público. A pesquisa destaca que a reforma gerencial, implementada sob a justificativa de modernização e eficiência, não se mostrou apta a fortalecer o papel regulador e fiscalizador do Estado, tendo confiado excessivamente em uma sociedade civil fragilizada e em controles baseados apenas em resultados. A conclusão aponta que a exclusão formal do princípio da subsidiariedade não elimina os riscos da imposição de um Estado Subsidiário, sendo a PEC 32/2020 incompatível com o modelo de Estado Social previsto na Constituição Federal de 1988.
Entre a justiça restaurativa e a reconciliação: reflexões teóricas em contextos de violência política
As ciências sociais têm contribuído para o entendimento das condições necessárias à superação da violência política, bem como para a consideração da reconciliação como a abordagem mais abrangente para a resolução positiva dos conflitos, pois permite abordar as raízes da confrontação, melhorar as relações entre as partes envolvidas e estabelecer compromissos estruturais duradouros. O principal objetivo deste artigo é evidenciar como a justiça restaurativa, enquanto componente importante da justiça de transição, constitui o caminho mais oportuno para alcançar essa reconciliação, sendo fundamental para a criação de uma sociedade pós-conflito pacífica, estável e saudável entre os grupos anteriormente beligerantes e a comunidade. A pesquisa qualitativa utilizada concentrou-se na exploração de fenômenos sociais e humanos em países da América Latina onde a violência política tem sido um problema persistente, com ênfase na Argentina, utilizando métodos de coleta de dados como entrevistas, observações e análise de documentos, a fim de obter uma compreensão profunda e detalhada. Entre os resultados encontrados, destaca-se um conjunto de estratégias voltadas à reconstrução do tecido social, que inclui diversas práticas sociais e restaurativas. A variabilidade dessas práticas ao longo dos anos revela uma sociedade que demora a cicatrizar suas feridas, mas também uma memória ativa que impulsiona uma busca permanente, que envolve as novas gerações e que nunca se esgota, perseguindo firmemente a reestruturação daquilo — individual e social — que foi rompido no passado.
As Zidres na reforma rural integral e sua avaliação pela jurisprudência da Corte Constitucional colombiana
Esta pesquisa tem como objetivo analisar as mudanças relevantes que a jurisprudência da Corte Constitucional introduziu no sistema das Zidres (Em português: Zonas de Interesse de Desenvolvimento Rural, Econômico e Social, criadas pela Lei 1776 de 2016) durante o período de 2016, 2017 e 2018. A análise busca identificar os problemas jurídicos e sociais observados na implementação da referida lei.A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com base em análise documental para a coleta de informações, a fim de avaliar criticamente a jurisprudência relativa aos efeitos da Lei das Zidres sobre os direitos dos trabalhadores camponeses e rurais.O texto conclui que a jurisprudência constitucional elaborou um catálogo de direitos para os trabalhadores camponeses e rurais, reconhecendo-os como sujeitos de especial proteção constitucional, em razão de sua contribuição para a produção de alimentos e para a garantia da segurança e soberania alimentar. No entanto, essa proteção não se concretizou de forma plena no controle de constitucionalidade exercido sobre algumas disposições da Lei 1776 de 2016.
O caminho da guarda compartilhada no Peru: imposições sem fundamento
O objetivo da pesquisa foi analisar os fundamentos da modificação e os antecedentes da Lei 31590, que estabelece a guarda compartilhada como regra geral, bem como da Lei 29269, que regulamentou pela primeira vez a guarda compartilhada no Código da Criança e do Adolescente do Peru, considerando-a uma alternativa, e não uma regra geral. Aplicou-se o método exegético por meio da revisão documental, orientada para a análise dos projetos de lei, pareceres de comissões e o produto final (leis objeto de análise), em contraste com o princípio do interesse superior da criança e do adolescente. A revisão parte da documentação do Congresso da República do Peru, publicações sobre a Lei 29269 e a Lei 31590, dos órgãos envolvidos (Defensoría del Pueblo y el Ministerio de la Mujer y Poblaciones Vulnerables) e da doutrina relacionada ao assunto em análise. Entre as principais conclusões, destaca-se que a formulação de ambas as leis não cumpriu com a obrigação de receber ou levar em consideração a opinião das instituições que conhecem a problemática gerada a partir de um processo de guarda; tampouco foram consideradas pesquisas sobre a situação dos processos de guarda no âmbito da Lei 29269, que sustentam a necessidade da modificação. Embora os fundamentos de ambas as normas invoquem o princípio do interesse superior da criança, o contexto da elaboração da norma revela que o processo de guarda é considerado um direito dos pais, deixando de lado os direitos dos menores.
proteção dos direitos da criança e do adolescente
interesse superior da criança e do adolescente
Direito Internacional Privado (DIP), Indústria Jurídica (IJ) e Resultados de Aprendizagem (RA) no Mercado de Trabalho de Consultoria Jurídica
Este artigo analisa como o Direito Internacional Privado (DIP), a Indústria Jurídica (IJ) e os Resultados de Aprendizagem (RA) influenciam o mercado de trabalho da consultoria jurídica. A análise é conduzida por meio de uma abordagem metodológica complexa, que integra diversas fontes de informação e utiliza paradigmas dialógicos, recursivos e hologramáticos para identificar características e elementos determinantes no mercado de trabalho. A metodologia empregou análise multicritério, método Delphi, Painel de Dados, Processo de Design e Análise Prospectiva para estabelecer padrões e critérios de trabalho. O marco teórico explorou alguns conceitos do mercado de trabalho conforme definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Associação de Faculdades de Direito (Acofade). O estudo destacou a oferta excessiva de profissionais de direito em relação à demanda do mercado, sugerindo que a dependência de trajetórias profissionais jurídicas tradicionais limita a exploração de outros campos potenciais. Este trabalho defende a análise do mercado de consultoria jurídica integrando perspectivas oriundas do DIP, IJ e RA.
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A lei de prevenção Ã lavagem de dinheiro e o processo legislativo por trás dela: um estudo sobre os procedimentos legislativos brasileiros
Este artigo pretende analisar detalhadamente os procedimentos legislativos relativos Ã s leis que regulamentam a lavagem de dinheiro no Brasil e suas tendências futuras, explorando o campo de pesquisa denominado 'política legislativa penal'. O objetivo principal deste artigo é contribuir para a construção dessa área de pesquisa no Brasil, bem como mapear algumas características do processo legislativo brasileiro no que se refere Ã criminalização de condutas relacionadas Ã economia (partidos políticos envolvidos, influências estrangeiras etc.). A primeira parte do artigo é teórica e explora o conceito de política legislativa e a regulamentação internacional da lavagem de dinheiro, principalmente na América Latina, que poderiam ter influenciado a legislação brasileira. A última parte do artigo é composta por gráficos que exploram detalhes sobre o processo legislativo das duas principais legislações brasileiras sobre lavagem de dinheiro. Na parte final do artigo, há uma tabela com os principais projetos de lei ativos que buscam alterar a legislação vigente sobre o assunto, além de uma análise crítica. As conclusões iniciais apontam para um aumento da punição nos anos analisados, com tendências futuras que caminham na mesma direção. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.
política de elaboração de leis criminais
Catfishing: a conduta de assumir uma identidade falsa nas plataformas de mídia social e suas consequências jurídico-penais
O presente artigo tem como objetivo discutir as questões legais associadas à utilização de perfis falsos nas plataformas de mídia social, a fim de verificar se tal conduta representa uma infração de natureza penal no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, este estudo busca responder a seguinte perguntaproblema: a conduta de assumir uma identidade falsa nas plataformas de mídia social configura o crime de falsa identidade previsto no sistema normativo brasileiro? Para alcançar a resposta dessa pergunta, a pesquisa pretende, em primeiro lugar, apresentar os conceitos operacionais relacionados às plataformas de mídia social e os dados estatísticos que envolvem a utilização deste tipo de tecnologia de informação e comunicação. Logo em seguida, o estudo analisa a conduta denominada catfishing, como representação prática do comportamento de assumir uma identidade falsa no ambiente virtual, por meio da exposição de casos concretos, apresentando a origem desse termo e sua conexão com as plataformas de mídia social. Após apresentar um panorama geral sobre o fenômeno do catfishing, a pesquisa verifica se esta conduta configura o crime de falsa identidade, sob a perspectiva do sistema normativo brasileiro. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa emprega o método indutivo, de abordagem qualitativa, em conjunto com os procedimentos técnicos da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, a pesquisa identificou que o catfishing, que trata da conduta de assumir uma identidade falsa no ambiente virtual, está relacionada diretamente com o uso específico das plataformas de mídia social para fins enganosos e que, embora amplamente presente nesses ambientes, não constitui, por si só, uma infração penal no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, constatou-se que a prática pode se enquadrar no tipo penal de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, desde que reste comprovado o dolo do agente em atribuir-se falsa identidade com o intuito de obter algum tipo de vantagem ou de causar prejuízo. Observou-se que a responsabilização penal exige uma análise contextualizada da conduta, levando em conta a intencionalidade, o que evidencia a complexidade do tema e a necessidade de maior atenção legislativa e doutrinária às novas formas de interação digital.
Conjuntos fuzzy e o direito: um novo paradigma formal na sintaxe jurídica
Este artigo de pesquisa tem como objetivo destacar as limitações operacionais dos modelos lógicos tradicionais em sistemas constitucionalizados e mostrar como os conjuntos fuzzy, derivados da lógica fuzzy, oferecem uma alternativa viável para atender ao componente formal nesses sistemas. Para isso, foi implementado um método de pesquisa jurídico-filosófico voltado para análises lógico-formais de decisões jurídicas em enunciados normativos impactados pela vagueza linguística. Os resultados indicam que a bivalência de valores, comum na lógica de primeira ordem, gera limitações adaptativas significativas ao lidar com casos que envolvem princípios e valores jurídicos. Assim, devido ao elevado grau de indeterminação semântica desses enunciados normativos, os modelos jurídicos sistêmico-formais baseados em lógica de primeira ordem devem ser substituídos por modelos sistêmicos fundamentados em conjuntos fuzzy.
Delitos de colarinho branco e direitos humanos: uma análise da teoria da associação diferencial de Edwin Hardin Sutherland
O artigo tem como objetivo analisar se os conceitos da teoria da associação diferencial e dos crimes de colarinho branco, ambos formulados por Edwin H. Sutherland, no contexto da criminalidade contemporânea, em especial no tocante ao delito de lavagem de capitais. Utilizando o método dedutivo e uma abordagem baseada em análise bibliográfica, o estudo parte da exposição teórica dos conceitos mencionados para, em seguida, examinar o crime de lavagem de dinheiro e sua relação com os pressupostos da criminalidade do colarinho branco, culminando na análise do julgamento da Ação Penal nº 470 (caso “mensalão”). Os resultados indicam que, embora haja avanços na responsabilização penal de agentes de alto escalão, o sistema jurídico ainda demonstra seletividade estrutural, com aplicação desigual do direito penal conforme o status socioeconômico dos envolvidos. A conclusão principal aponta que as proposições de Sutherland seguem válidas para compreender as assimetrias do sistema punitivo, revelando que os crimes de colarinho branco, embora formalmente puníveis, ainda recebem tratamento privilegiado, o que compromete a eficácia penal e a proteção dos direitos humanos de grupos marginalizados.
Efeitos adversos da falta de regulamentação legislativa sobre a barriga de aluguel na Colômbia
A falta de regulamentação da barriga de aluguel na Colômbia pode violar direitos fundamentais, inclusive os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e o direito do nascituro de ter uma família. Este artigo se concentrou em analisar os efeitos adversos dessa questão que vem sendo debatida pela Corte Constitucional, priorizando os direitos das crianças e dos adolescentes. Usando uma metodologia hermenêutica baseada na revisão e interpretação de fontes legais, descobrimos que essa prática ganhou popularidade como uma alternativa para aqueles que desejam se tornar pais e, em alguns contextos, como uma fonte de remuneração para mulheres grávidas. Entretanto, as lacunas regulatórias levaram a sérios problemas legais, especialmente no que se refere Ã filiação de crianças nascidas por meio de barriga de aluguel. O tribunal constitucional enfatizou a necessidade de uma regulamentação que proteja os direitos dos menores e ofereça soluções para possíveis disputas entre as partes.
Direito e saúde: os cuidados paliativos no sistema de saúde brasileiro frente às necessidades dos pacientes com câncer
O presente artigo tem como objetivo fomentar a reflexão acerca do direito humano Ã saúde dos pacientes acometidos por câncer e a violação desse direito pelo sistema de gestão atual. Apresenta como problema a seguinte indagação: em que medida os pacientes oncológicos têm acesso aos cuidados paliativos, a fim de que se possa garantir a sua dignidade humana, levando em consideração o modelo de prestação estatal gratuita e igualitária de saúde para os cidadãos, constitucionalmente assegurada? Seguindo esse ideário, o método de pesquisa empregado foi hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com base nos dados levantados, evidencia-se uma falta de oferta no sistema de saúde público brasileiro com relação aos cuidados paliativos, especialmente sob a perspectiva biopolítica. Portanto, conclui-se que o modelo de governo neoliberal tende a não investir orçamento público em demandas de pacientes que não têm valor de capital humano que retribua a contraprestação ao Estado, fazendo com que os pacientes oncológicos tenham sua dignidade humana violada.
Direito e literatura 'desde o sul': Advogados fictícios em Cortázar
Este artigo apresenta uma análise dos papéis e personagens de advogados na literatura, seguindo uma das linhas de trabalho do 'movimento direito e literatura'. Para tanto, concentra-se em um escritor argentino, central na literatura latino-americana, Julio Cortázar. A partir de sua obra, examina-se um corpus de dois contos ligados pelo personagem do advogado para apresentar uma leitura do ponto de vista do 'direito e literatura' com o objetivo de lançar luz sobre algumas questões da prática jurídica e traçar direções para reformulá-la.
Direito e tecnologia: repensando a administração da justiça a partir da Quarta Revolução Industrial
Este artigo tem como objetivo uma análise sobre o impacto da implementação da tecnologia na administração da justiça na Colômbia a partir das mudanças introduzidas pela quarta revolução industrial. Embora o uso de TICs para um melhor desenvolvimento da justiça não seja um mandato legal, com a emergência derivada da COVID-19, foi necessário utilizar diferentes estratégias de choque contra a possibilidade de contato físico nos serviços judiciais. O principal objetivo é determinar o impacto causado pelas mudanças apresentadas no uso da tecnologia geradas pelo COVID-19 na justiça colombiana: a aplicação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) no direito. Nesse contexto, foi utilizado uma abordagem documental analítica pelo estudo de textos jurídicos, páginas da web especializadas e outros documentos que permitem aprofundar no assunto. Como principal conclusão, são evidentes novos padrões culturais e novas formas autônomas de regulamentação do comportamento humano, tráfego jurídico, vinculadas Ã propriedade de dados, direitos de intimidade, vantagens estratégicas e políticas que podem surgir do seu uso, entre outros.
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Responsabilidade do Estado na República Argentina. Origem, evolução e conflito normativo no caso dos estados provinciais
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade do Estado 26.944 (LRE) e do novo Código Civil e Comercial da Nação Argentina (2014), surge um desafio para a integração normativa no caso dos estados provinciais que não possuem uma lei própria que estabeleça os limites e condições em que se deve responder pelos danos causados a particulares. O principal objetivo deste artigo é analisar os antecedentes no assunto, as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como a evolução jurisprudencial e apresentar as possíveis soluções para as províncias que ainda não possuem uma lei própria de responsabilidade. Neste trabalho descritivo e qualitativo, baseado no levantamento normativo do ordenamento jurídico federal e dos ordenamentos provinciais, são analisadas possíveis soluções para esse conflito. Como conclusão principal do estudo, e apesar da inaplicabilidade declarada tanto pela norma civil quanto pela LRE, uma interpretação analógica e complementar das disposições de direito comum aos casos de danos causados pelo Estado parece ser a melhor solução para o caso.
O empregador desprotegido? A eficácia do pedido de autorização para demitir uma mulher grávida junto ao Ministério do Trabalho
Este artigo tem como objetivo expor como a proteção Ã maternidade foi estruturada na Colômbia Ã luz das regulamentações nacionais e internacionais, bem como das decisões legais, por meio de uma investigação documental, qualitativa e descritiva. Além disso, busca destacar a eficácia do processo legal para obter a Resolução do Ministério do Trabalho por parte dos empregadores, autorizando a demissão de mulheres grávidas. Também visa identificar o alcance legal das decisões dos inspetores do Trabalho em relação Ã s rescisões de contratos de trabalho de mulheres grávidas quando há justa causa e analisar as vias legais disponíveis na lei colombiana que permitem a demissão justificada de mulheres grávidas. O objetivo é verificar se, na prática, esses parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho estão sendo cumpridos em relação ao papel do inspetor do Trabalho no processo de rescisão do contrato de trabalho com justa causa de uma mulher grávida.
A importância do cuidado dos laços no sistema familiar diante de situações conflitivas
Este artigo tem como objetivo expor a necessidade de uma gestão construtiva dos conflitos que surgem no ambiente familiar e o cuidado correspondente dos laços. São analisados diferentes conflitos que surgem em processos como separações, gestão de empresas familiares e em situações envolvendo adultos mais velhos. Observa-se a necessidade de adotar uma abordagem restaurativa que não apenas se concentre no conflito em si, mas também nos laços que unem as partes e em sua restauração, considerando que geralmente chegam com um alto grau de deterioração ou praticamente destruídos. Destaca-se a importância de enfatizar o trabalho interdisciplinar para gerar uma verdadeira reparação dos danos causados pelo conflito dentro da unidade familiar, com uma abordagem restaurativa.
Desconstruindo a proteção contra a rescisão do artigo 14 bis. da Constituição Nacional Argentina
Neste artigo, propomos contribuir para uma nova abordagem jurídica em torno da figura da rescisão arbitrária e sua proteção. Para alcançar esse objetivo, revisaremos algumas estruturas conceituais produzidas há algum tempo e que se mostram como indiscutíveis e invariáveis. No entanto, essa revisão não implica negar a produção teórica sobre o direito do trabalho majoritário ou hegemônico. Pelo contrário, trata-se de propiciar outra visão através da qual interpretar sua regulamentação jurídica em termos constitucionais. O objetivo principal consiste em iniciar um processo de desconstrução da proteção consagrada no artigo 14 bis da Constituição Nacional argentina. Esse processo culminará com a proposta de nulidade seguida de reintegração ao cargo de trabalho, ou seja, estabilidade real. Consideramos essa alternativa como a mais adequada para proteger o trabalhador e dissuadir o empregador em casos de rescisão arbitrária. Além disso, admitimos a eventual reposição judicial ao estado anterior do fato por aplicação do artigo 10 do Código Civil e Comercial. A metodologia escolhida para abordar essa questão será de natureza normativa analítica e de interpretação crítica.
Epistemologia formativa dos procedimentos de proteção social na saúde
A presente pesquisa realiza uma análise epistemológica sobre os procedimentos que auxiliam os colombianos a obter proteção social em saúde, a partir de uma perspectiva formativa. Para tal, foi aplicada uma metodologia de pesquisa qualitativa do tipo documental, por meio da análise de leis, textos e jurisprudência. Utilizou-se o método dedutivo com enfoque hermenêutico, apoiando-se na observação e em técnicas como fichas bibliográficas, mapas conceituais e quadros sinópticos para uma melhor compreensão do tema. Os resultados obtidos revelam a necessidade de desenvolver uma construção conceitual epistemológica do uso e prática de um direito processual especial de proteção social em saúde. Isso ocorre devido aos trâmites administrativos e aos processos judiciais perante os juízes da jurisdição comum ou administrativa serem excessivamente lentos. Apenas a Ação de Tutela tem demonstrado eficácia na proteção desses direitos, graças ao seu processo rápido que combina duas visões tradicionais do direito processual: o eficientismo e a humanização do direito.
O garantismo no processo penal equatoriano: uma tensão perpétua
O sistema penal e processual penal equatoriano foi construído sob o manto da doutrina garantista. No entanto, podemos questionar se os preceitos fundamentais desse ideal deontológico têm protagonismo na resolução prática de casos concretos ou se, pelo contrário, fazem parte de um ideal normativo distante da realidade pragmática. A experiência prévia mostra que a proposta garantista continua sendo um objetivo, cujo cumprimento está imerso em tensões perpétuas decorrentes do ímpeto de eficácia e da expansão de um direito penal autoritário, amparado em propostas penais populistas, afastadas do ideal iluminista. O objetivo deste trabalho será evidenciar a origem dessas contradições e os problemas que impõem ao processo penal que se orgulha de respeitar os direitos fundamentais, e entre as conclusões fundamentais, encontraremos que a estrutura normativa do Equador não assegura empiricamente o cumprimento dos postulados normativos em cada caso concreto. Para este estudo, será empregado um método de pesquisa descritivo e analítico. Através da exploração bibliográfica, busca-se identificar a origem, a natureza e a tensão gerada pelo modelo dicotômico objeto de análise.
A Técnica Jurídica em Questão e as Noções de Técnica nas Ciências Sociais
O objetivo principal deste artigo é analisar as implicações, limites e possibilidades do axioma comumente encontrado em livros jurídicos de que o direito se define pelo fato de ser uma técnica para a organização da vida social. A metodologia implementada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental. O texto é dividido em três eixos: i. uma análise dos significados que podem ser extraídos do termo ‘técnica’ em alguns textos de direito, ou jurídicos, em sentido amplo; ii. uma investigação sobre os contornos e alcances das noções de ‘técnica’ na antropologia e na sociologia, a partir de autores como Mauss, Marx e Weber; iii. pistas para uma reflexão crítica, das ciências sociais, sobre a amplitude da ideia de técnica jurídica. Os resultados encontrados demonstram que a noção de técnica aparece com significados plurais nos estudos jurídicos e também nas ciências sociais. Como conclusão principal, cabe assinalar que a compreensão da técnica jurídica, assim como a própria expressão técnica de forma geral, não pode ser abordada de forma unívoca, hermética ou autoexplicativa.
Coaching Ontológico: Uma Contribuição para o Desenvolvimento do Processo de Mediação Familiar
Por meio deste trabalho, busca-se analisar e destacar o coaching ontológico como uma ferramenta que proporciona habilidades para criar espaços comunicativos, introspecção pessoal, mudança de hábitos, fortalecimento de valores, reavaliação de crenças e a capacidade de ver histórias e julgamentos prematuros sob uma nova perspectiva. O objetivo principal é integrar o coaching ontológico nos processos de mediação familiar, para que os participantes em conflito possam visualizar novos significados, encontrar caminhos e estabelecer conexões, promovendo assim uma evolução positiva nos relacionamentos familiares. Além disso, buscase incentivar o compromisso e a responsabilidade dos envolvidos, bem como facilitar o desenvolvimento eficaz do mediador, a fim de alcançar um processo de mediação bem-sucedido.
Atores armados e sua regulamentação no direito internacional contemporâneo: incidências no caso colombiano até 2021
O presente artigo surge como resultado da atualização e aprofundamento da atividade docente na área de direito internacional público. O objetivo principal é descrever a regulação jurídico-política para os atores armados, legais e ilegais, no território colombiano e demarcado no contexto relativo ao ano de 2021. A metodologia segue uma pesquisa descritiva que se apoia na coleta de informações de fontes secundárias por meio da técnica de webmining ou mineração eletrônica, utilizando técnicas de pesquisa qualitativa, enquadrada nos alcances do Acordo Final de Paz entre as FARC-EP e o Estado colombiano. Explora as esferas dos tribunais militares, das anistias para crimes considerados políticos e das transições da justiça ordinária em contextos excepcionais de conjunturas políticas para alcançar cenários de construção da paz. Os principais resultados são classificados na regulação para atores armados legais e ilegais. Como conclusão principal, destacam-se as dificuldades da aplicação imperativa da normatividade internacional contemporânea, dada a prática adquirida pela sociedade internacional dentro do cenário clássico das relações internacionais.
Efeitos políticos no Supremo Tribunal Federal brasileiro: expressão de justiça política na extradição de Olga Benário (HC n. 26.155/1936)
A importância atribuída Ã então Suprema Corte do Brasil nos julgamentos de opositores políticos é observada na época de Vargas. No período do governo Vargas, destaca-se a histórica decisão do Habeas Corpus n. ° 26.155/1936, interposta em favor de Maria Prestes, nome de código de Olga Benário. As singularidades do caso e sua interligação com o contexto político e histórico ressaltam o objeto. Este estudo tem como objetivo analisar as consequências políticas na Suprema Corte durante o período de 1930 a 1936 e como essas se refletiram na indução e desfecho do Habeas Corpus n. ° 26.155/1936. O presente trabalho, sob o epistema de pesquisa qualitativa, combina a pesquisa histórica em direito e o estudo de caso, examinando o cenário político em que foi inserido o Habeas Corpus n. ° 26.155/1936. São elencadas as ações do Poder Executivo que repercutiram na Suprema Corte, apresentados os elementos fundamentais da tese de defesa de Olga Benário e o resultado do julgamento, e analisado o estado da arte da correlação entre justiça e política no aspecto do uso do direito para fins políticos. Por fim, entende-se que se manifesta a Justiça Política', conceituada por Kirchheimer, aplicada ao caso do Habeas Corpus n. ° 26.155/1936, não apenas no momento da decisão, mas especialmente no que resultou diretamente da deliberação da Suprema Corte do Brasil.
O presente trabalho parte de um estudo de análise histórica e opinião política que permitiu compreender a mudança nas relações internacionais entre o Irã e os Estados Unidos. Isso foi alcançado aplicando a rigidez metodológica de um estudo analítico, com base na teoria do realismo em um contexto historicamente antagônico. Sempre que pensamos no Oriente Médio, as primeiras imagens que vêm Ã mente são de guerra, terrorismo e conflitos entre países e grupos étnicos. Isso ocorre porque a situação de conflito na região não cessou, devido ao confronto entre duas nações. A primeira, e certamente a mais conhecida, é Israel, que desde a sua fundação luta para sobreviver contra grupos terroristas e outros países; e a segunda é o Irã, que, pelo menos desde 1979, lidera a lista como o maior e mais fervoroso inimigo não apenas de Israel, mas também dos Estados Unidos e da maioria das potências ocidentais. A República Islâmica do Irã, Rússia e China são os países por excelência antagônicos ao Ocidente. O Irã é o país que mais apoia os inimigos de Israel e aquele que mais combate firmemente a interferência ocidental no Oriente Médio, mas os motivos pelos quais o Irã passou de ser um dos maiores aliados do Ocidente a ser o maior vilão e rival frequentemente são deixados de lado. Esses motivos podem ser religiosos, políticos, territoriais ou até mesmo econômicos.
Os argumentos de impugnação tributária eficazes: análise jurimétrica dos argumentos apresentados perante a Autoridade de Impugnação Tributária
Este trabalho avalia a eficácia de diferentes tipos de argumentos de impugnação apresentados com a intenção de invalidar decisões emitidas pela Administração Tributária Boliviana. Foram analisados todos os recursos de apelação interpostos perante a Autoridade de Impugnação Tributária de Cochabamba no ano de 2020. Os seiscentos e quarenta e seis argumentos identificados foram organizados em trinta tipos de argumentos mutuamente exclusivos. Foi registrada a frequência e eficácia de cada um dos tipos de argumentos. Foi observada uma inclinação significativa a favor dos apelantes nas decisões analisadas, causada principalmente por altas taxas de eficácia em alguns tipos de argumentos. Com base nos resultados, conclui-se que o recurso de apelação é um meio de impugnação adequado para os apelantes, especialmente se tiverem fundamentos para apresentar algum dos argumentos altamente eficazes.
Ciberpolítica y líderes políticos en el Perú (2019- 2020)
Este artigo "Ciberpolítica e lideranças políticas no Peru (junho2019-jun2020)" apresenta os resultados do estudo técnico das mensagens veiculadas na rede social Twitter por 20 lideranças políticas, selecionadas ao ritmo de duas lideranças para cada um dos 10 partidos selecionados para o estudo a partir de 1º de junho de 2019. O critério de seleção foi a presença no Congresso da República (9 partidos) e a notória atividade midiática (1 correspondendo ao Partido Roxo). A coleta de informações culminou em 30 de junho de 2020. O estudo também inclui uma revisão teórica dos conceitos de ciberpolítica e líderes políticos e pesquisas relacionadas. O objetivo era determinar as principais características das mensagens emitidas por líderes políticos peruanos em suas contas oficiais no Twitter. Os resultados mostram o desenvolvimento de uma luta política assimétrica e intensa, orientada principalmente para a propaganda pessoal e partidária, bem como a tendência a evitar os confrontos pessoais ou partidários diretos e a preferir os confrontos indiretos.
Transferência do sistema pensionista: dever e direito Ã dupla assessoria
No presente artigo será realizada uma pesquisa qualitativa com a qual se pretende dar a conhecer a situação atual da Colômbia frente Ã s declarações de ineficiência da transferência do sistema pensionista, com base a falta de aplicação do dever e direito Ã dupla assessoria. Esta situação tem origem com a expedição da Lei 100 (1993), devido a que com a mesma foram criados dois sistemas de aposentadoria que coexistem, mas que se excluem entre si. Com isto não se conseguiu regular oportunamente a figura objeto de estudo, tendo com resultado a inconformidade de uma grande quantidade de colombianos que ao momento de obter seu direito de aposentadoria. Isto se deve a que a expedição da lei mencionada gerou um grande vazio normativo que não foi resolvido no seu devido momento, portanto, na atualidade, estão a ser violados os direitos fundamentais de muitos colombianos.