T. F. S. Avanci, «O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil», Opin. jurid., vol. 14, n.º 27, jun. 2015, Accedido: 17 de abril de 2026. [En línea]. Disponible en: https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/1198