RESTREPO TAMAYO, John Fernando; VERGARA CARDONA, Santiago Aicardo. Ação de inconstitucionalidade por omissão legislativa relativa: instrumento processual constitucional para a proteção judicial efetiva dos Direitos Fundamentais. Opinión Jurídica, [S. l.], v. 19, n. 39, p. 203–226, 2020. DOI: 10.22395/ojum.v19n39a9. Disponível em: https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3548. Acesso em: 17 abr. 2026.