CANDIDO E SILVA, Luís Gustavo; DE ÁVILA, Gustavo Noronha; GONÇALVES RIBEIRO, Daniela Menengoti. O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados. Opinión Jurídica, [S. l.], v. 23, n. 49, p. 1–20, 2024. DOI: 10.22395/ojum.v23n49a44. Disponível em: https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/4005. Acesso em: 13 jun. 2026.