The Double Counting of Penalty in Overcrowded Correctional Facilities: The Extensive Applicability of the I/A Court H.R. resolution and the Effectiveness of the Personality Rights of the Incarcerated
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Abstract
The paper analyzes the violations of the rights to life and integrity of prisoners at the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute, and the imposition of Provisional Measures by the Inter-American Court of Human Rights on Brazil. The aim is to demonstrate that the rights in question, as well as being personality rights, are provided for in the American Convention on Human Rights. The research problem is to question whether the provisional measures imposed on Brazil in the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute case can be extended to similar cases, given the control of conventionality and the full realization of the human, fundamental, and personal rights of prisoners. The inductive method was used as a method of approach and, applying various procedural techniques, the development of the work was based on bibliographical, documentary, doctrinal, and descriptive analysis. In these terms, the article concludes that, with a conventional approach and full protection of the human person, taking into account the realization of the rights to life and physical integrity, the double counting of the sentence and the other provisional measures imposed on Brazil in the case of the Plácido de Sá Carvalho Penal Institute can be applied extensively to prisons that are in the same conditions.
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