PINHEIRO, Hendrick; HORVATH, Estevão. A simetria de tratamento dos créditos federais e o alcance da nova lei brasileira de transação. Opinión Jurídica, [S. l.], v. 23, n. 50, p. 1–16, 2024. DOI: 10.22395/ojum.v23n50a50. Disponível em: https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3676. Acesso em: 3 jul. 2026.