El tratamiento simétrico de los créditos federales y el ámbito de aplicación de la nueva ley brasileña sobre la transacción
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Contenido principal del artículo
Resumen
El artículo busca analizar la compatibilidad de la asimilación de los créditos tributarios y no tributarios a efectos de la transacción prevista en la Ley 13.988 de 2020 del ordenamiento jurídico brasileño, además de cuáles son los límites del ámbito de aplicación de dicha ley. Se propone un análisis en dos etapas. En la primera, partiendo de la diferencia entre los regímenes jurídicos aplicables a los créditos tributarios y no tributarios, se indaga por la posibilidad de una única ley de transacción que abarque esas dos modalidades. En la segunda parte, el artículo identifica las modalidades de créditos tributarios y no tributarios que fueron excluidos del ámbito de aplicación de la ley, ya sea de forma expresa o implícita. Como principales resultados, el artículo destaca la viabilidad jurídica de un tratamiento uniforme para la transacción de créditos tributarios y no tributarios en el ordenamiento jurídico brasileño e identifica la existencia de créditos que están implícitamente excluidos de su ámbito de aplicación como consecuencia del hecho de que no pueden ser registrados como deuda activa. Se trata de una investigación cualitativa e hipotético-deductiva, de sesgo postpositivista, realizada mediante el rastreo bibliográfico y el análisis documental de normativa y jurisprudencia del ordenamiento jurídico brasileño.
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