The Symmetrical Treatment of Federal Credits and the Scope of Brazil’s Current Law on Settlements
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Abstract
This article examines the compatibility of assimilating tax and non-tax credits for the purposes of settlements under Brazilian Law No. 13,988/2020, as well as its scope limitations. The analysis was conducted in two stages. First, an investigation whether a single settlement law can encompass both tax and non-tax credits, given the differences in the legal regimes applicable to each was carried out. Second, the categories of tax and non-tax credits explicitly or implicitly excluded from the law’s scope were identified. Key findings emphasize the legal feasibility of uniform treatment for the settlement of tax and non-tax credits within Brazil’s legal framework. This study also identified credits implicitly excluded from the law’s scope based on the fact that they cannot be registered as active debt. A qualitative, hypothetical-deductive approach with a post-positivist perspective was followed, incorporating bibliographic review and documentary analysis of Brazilian legislation and jurisprudence.
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