T. F. S. Avanci, “O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil”, Opin. jurid., vol. 14, nº 27, jun. 2015, Acesso em: 17º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/1198