S. Avanci, Thiago Felipe. “O Processo De Reconhecimento De Um Direito Fundamental E a questão Da Maioridade Penal No Brasil”. Opinión Jurídica 14, no. 27 (junho 30, 2015). Acesso em julho 10, 2026. https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/1198.