Exegese sobre a constitucionalidade da administração judicial em conflitos societários

Resumo

Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa,
debate a constitucionalidade da medida judicial que determina
a intervenção em sociedades empresárias em conflito por meio
de terceiros na qualidade de administradores provisórios. Para
tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem,
iniciando-se com a categorização da livre iniciativa como um
direito fundamental. Em seguida, é traçado o panorama das citadas
medidas judiciais nominativas. Mais que buscar e oferecer uma
simples resposta, são traçadas métricas de constitucionalidade
calcadas em argumentos sediados na teoria dos direitos
fundamentais e no direito societário. Como principal resultado,
viu-se que, ainda que se dê com a nomeação de terceiros para
a função de gestor mercantil, a intervenção judicial em conflitos
societários preserva o núcleo essencial da livre iniciativa, bem como
os interesses sociais e extra-sociais que circundam a organização
empresarial, configurando-se, abstratamente, como medida
legítima e constitucional.