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A construção do Direito Humano à Alimentação Adequada

Maria Vitoria Fontolan | Biografia
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Marechal, Cândido Rondon, Brasil
Romilda de Souza Lima | Biografia
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Francisco Beltrão, Brasil
Marta Botti Capellari | Biografia
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Francisco Beltrão, Brasil
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Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar uma revisão de literatura sobre a construção do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA. Tal revisão é fundamental para a compreensão do tema de pesquisa de dissertação de mestrado que se encontra em desenvolvimento. A análise inicia-se a partir do cenário internacional e do contexto da América Latina e Caribe e, por fim, focaliza no Brasil e no Estado do Paraná - Brasil. Também é feita uma breve análise sobre a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA brasileiro, sob a perspectiva do princípio da proibição do retrocesso e da concepção de realização progressiva dos direitos sociais. A pesquisa concluiu que o DHAA, em nível global, é amplamente debatido, todavia ele ainda enfrenta desafios para sua efetivação; no que tange a América Latina e Caribe, a fragilidade democrática tem sido um obstáculo à sua realização e, especificamente, no Brasil, o desmonte de políticas públicas voltadas ao DHAA bem como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ofendem o princípio da proibição do retrocesso. A pesquisa é de cunho exploratório-analítico de artigos científicos e outros documentos.

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Como Citar
Fontolan, M. V., de Souza Lima, R., & Botti Capellari, M. (2022). A construção do Direito Humano à Alimentação Adequada. Opinión Jurídica, 20(43), 549-570. https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a23

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