Alcance da atual reforma da Lei 1952 de 2019 feita pela Lei 2094 de 2021, no que diz respeito ao cumprimento das garantias exigidas pelo parágrafo 2º do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos no que concerne à adoção de sanções disciplinares

Resumo

O objetivo central da presente pesquisa foi determinar o alcance do cumprimento da adoção das garantias convencionais no direito disciplinar administrativo colombiano, no âmbito dos servidores públicos eleitos popularmente, desde a emissão do acórdão Petro Urrego v. Colômbia, em 2020. Dessa forma, esta pesquisa baseou-se metodologicamente em uma abordagem qualitativa com escopo analítico-explicativo que, do ponto de vista hermenêutico, desestrutura um conjunto de argumentos jurídicos que permitem vislumbrar o alcance da atual reforma da Lei 1952 de 2019 feita pela Lei 2094 de 2021, em face do cumprimento das garantias exigidas pelo parágrafo 2º do artigo 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no que diz respeito à adoção de sanções disciplinares que restrinjam os direitos políticos dos servidores públicos eleitos popularmente. Nesse sentido, o resultado desta pesquisa levou ao fornecimento de elementos jurídicos que possibilitariam o fortalecimento da ordem institucional das autoridades encarregadas de exercer a função disciplinar, uma vez que dá a conhecer e compreender melhor a realidade atual do direito administrativo disciplinar diante da necessidade de incorporar inexoravelmente as garantias convencionais ao sistema disciplinar colombiano, bem como de satisfazer sua aplicação e efetivo cumprimento — sob pena de múltiplas ações judiciais e de que possíveis condenações sejam ajuizadas no futuro contra o Estado colombiano por descumprimento. Com base no exposto, concluise que é pertinente dispor de autoridades judiciais competentes, com autonomia, independência e absoluta imparcialidade, que administrem a plena função disciplinar na Colômbia, em conformidade com os padrões internacionais adotados para sancionar os servidores públicos, especialmente aqueles eleitos popularmente.