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A lei de prevenção à lavagem de dinheiro e o processo legislativo por trás dela: um estudo sobre os procedimentos legislativos brasileiros

Chiavelli Facenda Falavigno | Biografia
Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
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Resumo

Este artigo pretende analisar detalhadamente os procedimentos legislativos relativos às leis que regulamentam a lavagem de dinheiro no Brasil e suas tendências futuras, explorando o campo de pesquisa denominado “política legislativa penal”. O objetivo principal deste artigo é contribuir para a construção dessa área de pesquisa no Brasil, bem como mapear algumas características do processo legislativo brasileiro no que se refere à criminalização de condutas relacionadas à economia (partidos políticos envolvidos, influências estrangeiras etc.). A primeira parte do artigo é teórica e explora o conceito de política legislativa e a regulamentação internacional da lavagem de dinheiro, principalmente na América Latina, que poderiam ter influenciado a legislação brasileira. A última parte do artigo é composta por gráficos que exploram detalhes sobre o processo legislativo das duas principais legislações brasileiras sobre lavagem de dinheiro. Na parte final do artigo, há uma tabela com os principais projetos de lei ativos que buscam alterar a legislação vigente sobre o assunto, além de uma análise crítica. As conclusões iniciais apontam para um aumento da punição nos anos analisados, com tendências futuras que caminham na mesma direção. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, legislativa e documental.

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Como Citar
Falavigno, C. F. (2024). A lei de prevenção à lavagem de dinheiro e o processo legislativo por trás dela: um estudo sobre os procedimentos legislativos brasileiros. Opinión Jurídica, 23(49), 1-21. https://doi.org/10.22395/ojum.v23n49a43

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