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Jurisdiction and Artificial Intelligence: Reflections and some Applications in Brazilian Courts

Bruno Makowiecky Salles | Bio
University of Vale do Itajaí (UNIVALI)
Paulo Márcio Cruz | Bio
University of Vale do Itajaí (UNIVALI)
Keywords:
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Abstract

The general objective of the article is to articulate the role of jurisdiction within a contemporary transforming circumstance: artificial intelligence in the field of law, especially in the Brazilian reality. The method used is predominantly inductive, starting from specifics for general formulations. After contextualizing the quantitative crisis in legal systems, the article turns to the study of artificial intelligence, providing important ideas for a preliminary contact with the subject, such as conceptual notes, some applications in Brazilian Courts, other possibilities of its use in the legal sphere and reflections on certain difficulties that it brings to jurisdiction. The conclusions reveal the multiple potentialities of artificial intelligence and the new challenges for legal science.

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Makowiecky Salles, B., & Cruz, P. M. (2022). Jurisdiction and Artificial Intelligence: Reflections and some Applications in Brazilian Courts. Opinión Jurídica, 21(46), 1-20. https://doi.org/10.22395/ojum.v21n46a6

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