O fundamento ético da regulação econômica e seus limites no âmbito do estado constitucional

Resumo

O presente trabalho tem por escopo investigar as bases
epistemológicas que fundamentam a regulação estatal no âmbito
da economia de livre mercado a partir das ideias do laissez-faire
partilhadas pela escola de Viena. Nesta perspectiva, buscaremos
identificar os seus fundamentos dentro de uma perspectiva ética,
assim comoos seus limites, os quais serão analisadoscom base
em alguns casos concretos. Ao final, buscaremos enquadrar o
fundamento e os limites éticos da regulação econômica ao papel
exercido pelo Estado Constitucional no âmbito econômico.