A exceção preliminar da falta de esgotamento de recursos internos e sua relação com o fundo do caso

Resumo

O artigo trabalha com o estudo as sentenças de exceções preliminares e de fundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) entre os anos de 2010 a 2016, nas quais examinou e desestimou a exceção preliminar da “falta de esgotamento de recursos internos” interposta pelos Estados-Partes para, em seguida, declarar a responsabilidade internacional pela violação dos direitos humanos às garantias judiciais e à proteção judicial, com o fim de identificar a interação entre essas duas decisões. O cumprimento de tal objetivo foi alcançado a partir de uma pesquisa qualitativa, básica e jurídica, que utiliza o método analítico dedutivo e indutivo, e centra sua análise —como fonte principal— na jurisprudência da Corte IDH, por meio da criação de uma linha jurisprudencial. Foi possível descobrir que a Corte IDH não aplica um critério unificado para realizar a união da exceção com o fundo do assunto, ainda que a partir da interpretação de suas decisões seja identificada uma interação dos pronunciamentos que faz tanto na exceção preliminar quanto no fundo.