Desafios para a efetivação do direito fundamental à dignidade na atuação extrajudicial: uma análise comparativa entre o provimento 73 do cnj e a adi 4275/df

Ana Paula Lasmar Corrêa; Victor Fróis Rodrigues

doi:10.22395/ojum.v21n44a13

Challenges for the Effectiveness of Fundamental Law with Dignity in Extrajudicial Action: a Comparative Analysis Between the Provision 73 of the cnj and adi 4275/df

Author details

Ana Paula Lasmar Corrêa
Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, Brasil

Victor Fróis Rodrigues
Universidade Salvador (UNIFACS), Feira de Santana, Brasil

Keywords:

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Articles
DOI: https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a13
Submitted: March 27, 2020
Published: July 1, 2022

Abstract

This article aims to analyze the work of extrajudicial services, especially the Civil Registry, in the realization of the right to dignity, comparing the positions of the Brazilian Supreme Court (ADI nº 4275/DF) and the National Council of Justice (Provimento nº 73). This research activity was performed according to a qualitative methodology, building the theoretical framework to verify the possibility of changing name and gender by a transexual person towards civil registers. It was intended to demonstrate the difficulties faced by brazilian members of Civil Registry, which must be guided by two divergente rules, which makes the exercise of the rights of transsexuals unfeasible. The results show the unnecessary requirements and the possibility of change.

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How to Cite

Lasmar Corrêa, A. P., & Fróis Rodrigues, V. (2022). Challenges for the Effectiveness of Fundamental Law with Dignity in Extrajudicial Action: a Comparative Analysis Between the Provision 73 of the cnj and adi 4275/df. Opinión Jurídica, 21(44), 260-278. https://doi.org/10.22395/ojum.v21n44a13