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Pandemia e estado de exceção: a escalada da precarização dos direitos sociais trabalhistas no Brasil em meio à crise provocada pelo Covid-19

a escalada da precarização dos direitos sociais trabalhistas no Brasil em meio à crise provocada pelo Covid-19

Renato Horta Rezende
Centro Universitário UNA, Belo Horizonte, Brasil
Laura Campolina Monti
Pontifícia Universidade Católica de Minas, Belo Horizonte, Brasil
Palavras-chave:
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Declaração de Direito Autoral

Resumo

O presente estudo, subsidiado pelo método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, procura demonstrar que a atuação do Chefe do Executivo brasileiro durante a pandemia, especialmente no que diz respeito à adoção de medidas provisórias sobre o direito do trabalho, caracteriza o estado de exceção definido por Giorgio Agamben, notadamente como descrito no livro Estado de exceção (2004). A pesquisa apurou que o Presidente da República, aproveitando-se do período de pandemia provocada pela Covid-19, promoveu alterações profundas nos direitos laborais, contando com a postura condescendente do Supremo Tribunal Federal. Diante dos resultados, concluiuse pela existência e crescente avanço de um estado excepcional a justificar a precarização dos direitos sociais trabalhistas no Brasil.

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Como Citar
Rezende, R. H., & Campolina Monti, L. (2020). Pandemia e estado de exceção. Opinión Jurídica, 19(40), 313-339. https://doi.org/10.22395/ojum.v19n40a16

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