Introdução

A Inteligência Artificial (IA) representa uma ferramenta poderosa com o potencial de transformar a pesquisa e a publicação científica. No entanto, seu uso deve ser ético, transparente e responsável para salvaguardar a integridade e a credibilidade do conhecimento científico. Este guia estabelece as boas práticas para autores, avaliadores e demais atores envolvidos no processo editorial da Ciencias Sociales y Educación, em linha com as diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE) e os acordos e tratados internacionais relevantes sobre escrita científica e o uso de IA.

Princípios Fundamentais

1. Responsabilidade Humana: A IA é uma ferramenta de apoio; a responsabilidade final do conteúdo e da tomada de decisões recai sempre nos seres humanos.
2. Transparência: O uso de IA deve ser explicitamente divulgado em todas as etapas do processo.
3. Integridade Acadêmica: A IA não deve ser utilizada para plagiar, fabricar dados ou manipular resultados.
4. Imparcialidade e Equidade: A IA deve ser utilizada de maneira que não introduza vieses ou discriminação.
5. Confidencialidade e Proteção de Dados: Deve-se garantir a proteção da informação sensível e pessoal quando se utilizar IA.

I. Guia para Autores

Os autores são os principais responsáveis pela originalidade, veracidade e integridade de seus manuscritos. O uso de ferramentas de IA deve apoiar esses princípios, não substituí-los.

1. Uso de IA na Redação e Geração de Conteúdo:

• Divulgação Obrigatória: Se a IA (ex., grandes modelos de linguagem como ChatGPT, Bard, ou outros geradores de texto) foi utilizada para a redação, reescrita, tradução ou qualquer outra geração de conteúdo no manuscrito, deve ser claramente divulgada na seção de "Declaração de Uso de IA" ao final do manuscrito, antes das referências. Esta divulgação deve especificar:
  • A ferramenta ou modelo de IA utilizado.
  • A versão da ferramenta (se aplicável).
  • Para qual propósito específico foi utilizada (ex., para a melhoria da redação, para a síntese de literatura, para a geração de ideias preliminares, etc.).
  • Uma declaração que indique que o autor ou os autores são os únicos responsáveis pelo conteúdo final e que revisaram e editaram exaustivamente qualquer texto gerado por IA.
• Não Autores: As ferramentas de IA não podem ser citadas como autores. A autoria implica responsabilidade e capacidade de prestar contas sobre o trabalho, o que não é aplicável a um software.
• Verificação e Revisão: Todo conteúdo gerado por IA deve ser cuidadosamente revisado, verificado e editado pelos autores para assegurar sua exatidão, coerência, originalidade e adequação ao contexto do Direito. A IA pode gerar informação incorreta ou enviesada ("alucinações").
• Plágio e Originalidade: A IA não deve ser utilizada para gerar texto que se apresente como original quando de fato reproduz ideias ou expressões de outros autores sem a devida citação. Os autores continuam sendo responsáveis por evitar o plágio, mesmo se o texto foi gerado com assistência de IA. A equipe editorial da revista usará um software de detecção de plágio para todos os manuscritos, independentemente do uso de IA.
• Manipulação de Dados: A IA não deve ser utilizada para fabricar ou manipular dados, análises ou resultados que não existam ou não se derivem da pesquisa real.
• Citações e Referências: A IA pode gerar referências incorretas ou inexistentes. Os autores devem verificar manualmente todas as citações e referências geradas ou sugeridas por ferramentas de IA.

2. Uso de IA na Coleta e Análise de Informação:

• Transparência: Se forem utilizadas ferramentas de IA para a busca de literatura, análise de sentenças, identificação de padrões em dados jurídicos, etc., isso deve ser detalhado na seção de "Declaração de Uso de IA", incluindo a ferramenta específica e a metodologia de sua aplicação.
• Vieses: Os autores devem estar conscientes dos possíveis vieses inerentes aos dados com os quais os modelos de IA são treinados e como estes podem influenciar os resultados obtidos. Esta questão deve ser abordada criticamente na discussão do manuscrito.

II. Guia para Avaliadores (Revisores por Pares)

Os avaliadores desempenham um papel crucial em assegurar a qualidade e a integridade dos manuscritos. Seu papel diante do uso de IA nos manuscritos e em seu próprio processo de avaliação é fundamental.

1. Avaliação de Manuscritos que Utilizam IA:

• Detecção de Uso Não Declarado: Se um avaliador suspeitar que um manuscrito utilizou IA de maneira não declarada (ex., mediante a identificação de padrões de redação incomuns, "alucinações" ou inconsistências na informação), deve informar imediatamente ao editor.
• Verificação de Conteúdo: Os avaliadores devem prestar especial atenção à exatidão e coerência do conteúdo gerado por IA declarado pelos autores. É fundamental verificar que a informação é correta e que não há distorções ou fabricações.
• Originalidade e Plágio: Os avaliadores devem seguir vigilantes ante possíveis casos de plágio, mesmo em manuscritos que declaram o uso de IA. O uso de ferramentas de detecção de plágio continua sendo uma boa prática.
• Clareza e Transparência: Deve-se avaliar se a divulgação do uso de IA por parte dos autores é clara, completa e apropriada.

2. Uso de IA no Processo de Avaliação:

• Confidencialidade: Os avaliadores não devem introduzir manuscritos confidenciais em ferramentas de IA (ex., modelos de linguagem de acesso público como ChatGPT) que possam armazenar ou usar o texto para seu treinamento. Isso violaria a confidencialidade do processo de revisão por pares.
• Ferramentas de Apoio (sob estrita supervisão): Os avaliadores podem usar ferramentas de IA para tarefas auxiliares, como a verificação de gramática ou a tradução, sempre e quando se assegure a confidencialidade do manuscrito. Se a ferramenta requer o upload do manuscrito, deve ser uma plataforma segura e aprovada pela revista, com garantias de não armazenamento ou uso do conteúdo para treinamento. Em caso de dúvida, não se deve utilizar.
• Não Substituição do Julgamento Profissional: A IA não deve ser utilizada para gerar resumos da avaliação, sugestões de revisão, ou decisões sobre a aceitação/rejeição. O julgamento crítico e profissional do avaliador é insubstituível.
• Divulgação: Se um avaliador utilizou ferramentas de IA para apoiar sua revisão (e isso foi aprovado pela revista caso implique o manejo do texto do manuscrito), deveria considerar divulgá-lo ao editor.

III. Guia para Editores e Equipe Editorial

Os editores são os custódios da integridade da revista e do processo editorial. Seu papel é crucial na implementação e aplicação destas boas práticas.

1. Gestão do Processo de Envio e Revisão:

• Formação e Conscientização: Educar autores, avaliadores e a equipe editorial sobre o uso ético da IA e os riscos associados.
• Detecção de Uso de IA: Considerar a implementação de ferramentas de detecção de texto gerado por IA como parte do processo de revisão inicial, embora reconhecendo suas limitações e a necessidade de uma avaliação humana.
• Manejo de Más Práticas: Desenvolver um protocolo para abordar os casos de uso inapropriado de IA, incluindo a falta de divulgação, o plágio assistido por IA ou a fabricação de dados. Serão seguidas as diretrizes do COPE para a investigação de possíveis má condutas.
• Confidencialidade de Dados: Assegurar que qualquer ferramenta de IA utilizada internamente no processo editorial (ex., para a gestão de manuscritos) cumpra com os padrões de privacidade e confidencialidade.

2. Transparência e Rastreabilidade:

• Registro de Declarações: Manter um registro das declarações de uso de IA por parte dos autores e, se aplicável, dos avaliadores.
• Esclarecimentos em Publicações: Se um artigo publicado for posteriormente identificado com um uso inapropriado de IA não divulgado, a equipe editorial considerará a publicação de uma correção, uma expressão de preocupação ou uma retratação, segundo a gravidade e as diretrizes do COPE.
• Rejeição do Texto Postulado: A equipe editorial da revista poderá rejeitar um artigo postulado cujos autores não tenham declarado o uso de IA ou mesmo se, tendo feito, a porcentagem de uso for alta. Para aqueles artigos que, segundo o software de detecção empregado no processo editorial, o percentual de uso de IA seja superior a 30%, a equipe editorial se reservará o direito de rejeitar o escrito.

IV. Marco Regulatório e Referências

Este guia se baseia nas seguintes referências e princípios:

• Committee on Publication Ethics (COPE): As diretrizes do COPE são fundamentais para a ética na publicação científica. Especificamente, faz-se referência aos seus posicionamentos sobre o uso de IA na publicação.
• Declaração de Singapura sobre a Integridade na Pesquisa (2010): Enfatiza a honestidade, a prestação de contas, o profissionalismo e a boa administração na pesquisa. Estes princípios são plenamente aplicáveis ao uso da IA.
• Princípios de Montreal sobre a IA Responsável (2017): Embora mais amplos, seus princípios de bem-estar, privacidade, autonomia, justiça, conhecimento, responsabilidade e prudência são aplicáveis ao desenvolvimento e uso da IA na pesquisa e publicação.
• Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial (2021): Proporciona um marco global para o desenvolvimento e uso ético da IA, com princípios como a equidade, a transparência, a explicabilidade e a prestação de contas.
• Diretrizes de Editoriais e Organizações Internacionais: Acolhemos as diretrizes editoriais do COPE, Elsevier, Wiley, WAMA, JAMA, entre outras, as quais foram levadas em conta de forma geral na elaboração deste guia.

Conclusión

O avanço da Inteligência Artificial apresenta tanto oportunidades quanto desafios para o ecossistema da publicação científica. Ao aderirmos a estas boas práticas, a Revista Ciencias Sociales y Educación busca assegurar que o uso da IA promova a qualidade, a transparência e a integridade na pesquisa jurídica, mantendo sempre a primazia da responsabilidade e do julgamento humano. A colaboração entre autores, avaliadores e editores é essencial para navegar de forma ética e eficaz nesta nova era da publicação científica.