Do Veto à Execução Condicionada: O Impacto da Lei 2540 de 2025 na Arbitragem de Consumo

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a transformação da arbitragem de consumo na Colômbia, que culminou com a promulgação da Lei 2540 de 2025. Metodologicamente, realiza-se uma revisão jurídico-dogmática e documental da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Historicamente, a arbitragem de consumo enfrentou uma proibição legal (Lei 1480 de 2011) e, após sua revogação pela Lei 1563 de 2012, uma barreira processual intransponível: a impossibilidade de tramitar processos de execução. A Lei 2540 resolve essa barreira ao criar o “processo arbitral executivo”, abrindo um espaço sem precedentes para esse mecanismo em setores de contratação em massa, como o financeiro e o de cobrança de créditos. No entanto, este artigo sustenta que essa abertura não constitui uma liberalização, mas sim uma especialização que impõe um “duplo filtro de validade” codificado. Tal filtro exige transparência formal qualificada e salvaguardas materiais robustas — incluindo o direito de arrependimento e a gratuidade para controvérsias de valor mínimo — como condição sine qua non para a eficácia da convenção de arbitragem. Examinam-se as implicações desta nova lei na cobrança de títulos de crédito (títulos valores), propondo-se um manual de habilitação do pacto arbitral de consumo sob o novo regime.