Alcance Jurisprudencial de la iniciativa legislativa reservada del Gobierno Nacional
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Resumo
A pesar de que en el constitucionalismo colombiano la regla general es el principio de libertad de iniciativa legislativa de los miembros del Congreso en el proceso de formación de las leyes, la Constitución ha establecido respecto de ciertas materias que la iniciativa corresponde de manera exclusiva al Gobierno Nacional. En ese orden de ideas, el presente artículo expone los argumentos empleados por la Corte Constitucional para precisar el alcance de la aplicación de las causales que limita la iniciativa legislativa en forma reservada al Gobierno Nacional.
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