Justiça transicional e os limites do (possível) punível. Reflexões sobre a legitimidade do processos de paz na Colômbia

Resumo

Este estudo propõe que o processo de paz colombiano ratificou que a justiça de transição encontra limites nos direitos humanos com respeito a três aspectos: a) as medidas de anistia ou indulto não são possíveis para violações graves dos direitos humanos; b) as medidas de impunidade são possíveis apenas se o dever de reparar às vítimas foi cumprido, e c) as medidas penais que implicam um tratamento diferente de quem incorreu nas violações de direitos humanos no contexto do conflito armado são possíveis se o Estado proporcionar certos direitos mínimos referentes à reparação das vítimas. O Acordo de Paz de 2016 e a jurisprudência do Tribunal Constitucional diferem das normas elaboradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o dever de investigar e sancionar as violações dos direitos humanos.