Momento em que se adquire o direito de propriedade. A particular situação dos direitos previdenciários

Resumo

Este artigo busca demonstrar que os conceitos tradicionais sobre o momento de aquisição do direito de propriedade, e especialmente no âmbito do direito previdenciário, ao menos na Argentina, têm partido de profundas confusões, principalmente em razão de uma interpretação inadequada de critérios jurisprudenciais que foram incorretamente aplicados, apesar do que uma valiosa corrente do pensamento doutrinário soube corrigir esses equívocos. Para esta análise, foi necessário estudar critérios doutrinários e jurisprudenciais existentes, observar as normas que regem o ordenamento jurídico, comparar com posições de outros tribunais estrangeiros e realizar uma avaliação dos comportamentos assumidos, com base na metodologia trialista. Ao longo deste trabalho, evidencia-se como, especialmente, princípios de alcance superior, como o da progressividade em matéria de direitos humanos – sobretudo nos direitos econômicos, sociais e culturais – e o princípio da razoabilidade, reforçam a posição de que existe um direito previdenciário que se adquire (ou que ao menos confere tutela) antes que todas as condições para seu exercício sejam cumpridas, e que envolve não apenas o status previdenciário em si, mas também o valor do benefício que materializa o direito em questão.