Jurisdição Especial para a Paz vs. jurisdição ordinária: âmbitos de competência

Resumo

O presente texto tem como objetivo demonstrar as contradições, lacunas e ambiguidades que convergem no tema do sistema de justiça do Acordo de Paz assinado entre o Governo da Colômbia e as FARC-EP. Apresenta-se uma exposição descritiva analítica das disposições que regulam a competência da
Jurisdição Especial para a Paz, contidas no Acordo Final, o Ato Legislativo 01 de 2017, a Lei estatutária que o regulamenta e os pronunciamentos prévios da Corte Constitucional. Inicialmente, abordam-se problemáticas substanciais em três âmbitos de competência: temporal, material e pessoal, e, em seguida, as dificuldades processuais, nas quais são evidenciadas as diferenças entre o acordado, o implementado e o estabelecido pela Corte Constitucional.