O controle político do congresso do Peru sobre as ações do Executivo em estados de emergência devido a uma pandemia

Resumo

A relação entre o Congresso da República e o governo nacional peruano está regularizada na Constituição Política de 1993. Nela são estabelecidos os mecanismos de diálogo, controle e contrapesos tanto no âmbito político quanto no da fiscalização da gestão pública, para assim garantir a governabilidade do país. Contudo, o contexto peruano entre 2018 e 2020 permite detalhar um contexto social, político e constitucional sumamente especial, em particular porque, nesse período, são registrados renúncia presidencial, dissolução do Congresso da República e estado de emergência. Na elaboração do texto, foi utilizado o método descritivo, especialmente porque tem sido presenciada uma situação especial e única na história republicana do Peru, na qual um sistema de contrapesos políticos não tinha sido visto após a dissolução do Congresso da República por parte do Poder Executivo (setembro de 2019), fato que permite detalhar com um contexto muito particular para analisar o intervalo parlamentar (2019-2020), seguido do estado de emergência devido à pandemia da covid-19 (março-junho de 2020); a partir disso, é gerada uma pesquisa qualitativa e causal. Como resultado dessa avaliação, uma situação particular é detalhada. O Poder Executivo não vem executando atos de abuso de sua posição, mas vem desenvolvendo uma produção legislativa que deve ser avaliada de acordo com os artigos 104, 118, 135 e 137 da Constituição Política de 1993, com o que se voltaria a um Estado de direito no qual coexistam os contrapesos políticos de forma democrática.