O caminho da guarda compartilhada no Peru: imposições sem fundamento

Resumo

O objetivo da pesquisa foi analisar os fundamentos da modificação e os antecedentes da Lei 31590, que estabelece a guarda compartilhada como regra geral, bem como da Lei 29269, que regulamentou pela primeira vez a guarda compartilhada no Código da Criança e do Adolescente do Peru, considerando-a uma alternativa, e não uma regra geral. Aplicou-se o método exegético por meio da revisão documental, orientada para a análise dos projetos de lei, pareceres de comissões e o produto final (leis objeto de análise), em contraste com o princípio do interesse superior da criança e do adolescente. A revisão parte da documentação do Congresso da República do Peru, publicações sobre a Lei 29269 e a Lei 31590, dos órgãos envolvidos (Defensoría del Pueblo y el Ministerio de la Mujer y Poblaciones Vulnerables) e da doutrina relacionada ao assunto em análise. Entre as principais conclusões, destaca-se que a formulação de ambas as leis não cumpriu com a obrigação de receber ou levar em consideração a opinião das instituições que conhecem a problemática gerada a partir de um processo de guarda; tampouco foram consideradas pesquisas sobre a situação dos processos de guarda no âmbito da Lei 29269, que sustentam a necessidade da modificação. Embora os fundamentos de ambas as normas invoquem o princípio do interesse superior da criança, o contexto da elaboração da norma revela que o processo de guarda é considerado um direito dos pais, deixando de lado os direitos dos menores.