El control judicial de los secretos de Estado en España. A propósito de las exportaciones de armamento
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Resumo
En este trabajo se plantea una propuesta de sistematización de los mecanismos de control de los secretos de Estado en el ordenamiento jurídico español. Tres son los parámetros jurídicos de control: 1) que la información clasificada
afecte a la seguridad y defensa del Estado, 2) un juicio de probabilidad sobre el posible daño o riesgo a la seguridad y defensa, y 3) la ponderación de la defensa nacional con otros derechos o intereses en conflicto. Estos parámetros de control se aplican a un caso concreto: la información relativa a las
exportaciones de armamento que son autorizadas por la Administración. El resultado del control es que debería considerarse ilegal la clasificación de los
datos relativos al comercio de armas.
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