Uso excessivo de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários
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Resumo
Este artigo visa desenvolver uma análise da regulação legal do mercado de capitais brasileiro, apoiada por pesquisa de literatura e avaliação de documentos e dados, com foco na revisão do instrumento regulatório chamado 'termo de compromisso'. Um total de 405 termos foram aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2009 e 2014, que caracteriza um amplo uso desse instrumento regulatório. A presente análise concluiu que, embora o acordo apresentado neste documento possa ser reconhecido como um importante mecanismo no contexto da regulação do mercado de capitais, seu uso excessivo constitui uma distorção de ambos os seus propósitos e das fundações de disciplina normativa no mercado, e ainda de um conjunto de funções designadas à CVM.
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