Brazilian Supreme Federal Court (STF) Amnesty law and analysis of case ADPF 153: supremacy of the historical moment over Brazilian constitutional order adequacy
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Abstract
The purpose of this study is to analyze the (STF) Supreme Federal Court’s decision for Failure to Comply with a Fundamental Precept (in Portuguese, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF) No. 153. Thus, the interpretation given to the 1979 Amnesty Law is examined, especially in terms of its compatibility with 1988 constitutional principles. A legal-dogmatic qualitative approach, was employed, based on the analysis of official documents and jurisprudence, with special attention to the grounds presented in the ADPF and statements of entities such as the Brazilian Bar Association. Results indicate that the STF recognized the validity of the amnesty also granted to state agents involved in human rights violations during the military dictatorship, arguing that it was a transitional political pact with bilateral effects. This position generated criticism and reactions in the legal and political spheres, particularly for confronting Brazil’s international human rights obligations. The study concludes that the Court adopted a conciliatory and stabilizing interpretation of the norm, prioritizing legal security and institutional pacification over criminal accountability. This evidences the complexity of the balance between transitional justice, historical memory, and the effectiveness of fundamental rights.
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