Governança glocal/global deliberativa rumo à normatização democrática: a necessidade de legitimidade em compatibilização das medidas pandêmicas de exceção vs. direitos humanos

Resumo

O combate à pandemia de COVID-19 colocou à mesa dos governantes dos Estados por ela mais acometidos uma série de medidas emergenciais que, em nome da proteção à saúde pública, suscitam sérias dúvidas sobre sua compatibilidade com a tutela universal dos direitos humanos. Certas medidas restritivas, ao limitar em absoluto liberdades individuais muito básicas, chegam a ser interpretadas como reais exceções constitucionais. Tentando enfrentar o problema da incompatibilidade sob o ponto de vista da legitimidade social entre as medidas de exceção pandêmicas e a proteção geral dos direitos humanos, a presente pesquisa buscará desenvolver aspectos relacionados a sua normatização em âmbito mundial por meio da noção de governança glocal/global democrática e deliberativa, sobretudo enquanto instrumento de efetivação de um constitucionalismo transnacional em criação de um 'direito comum de cooperação' em termos häberlesianos. Metodologicamente, uma abordagem analítico-descritiva, de acordo com o método dedutivo e com o auxílio de referências bibliográficas e documentais, será empregada ao tratar das noções de estado de exceção vs. direitos humanos, riscos e governança no contexto da atual globalização, de modo que, ao final, a hipótese central seja desenvolvida por meio da articulação de tais categorias conceituais dentro de um quadro transnacional teórico-constitucional e de direitos humanos, tendo por objetivo traçar as características gerais de estandarização desta governança glocal/global democrática e deliberativa, concluindo-se pela sua necessidade de legitimamente superar, com os recursos dromocráticos de concertação em conjunto com os ordenamentos jurídicos de cada Estado, os desafios da pandemia criados pela sociedade contemporánea do risco e da informação.