Uso excesivo de los acuerdos extrajudiciales por parte de la Comisión de Bolsa y Valores de Brasil
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Publicado: octubre 30, 2019
Resumen
Este artículo pretende emprender un análisis de las regulaciones legales del mercado capital brasileño apoyado por investigación bibliográfica y evaluación documental y de datos; enmarcada en la revisión del instrumento regulatorio conocido como acuerdo extrajudicial (conciliación). Un total de 405 términos fueron aprobados por Comisión Brasileña de Bolsas y Valores (CVM) entre el 2009 y el 2014, lo cual caracteriza un amplio uso de este instrumento regulatorio. Este análisis concluye que aunque el arreglo presentado acá puede ser reconocido como un importante mecanismo en el contexto de la regulación del mercado de capitales, su uso excesivo constituye una distorsión tanto de sus propósitos como de los fundamentos de la normativa disciplinaria del mercado e incluso del conjunto de funciones asignadas al CVM.
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Cómo citar
Figueiredo Chaves, V., Nogueira Sertã, A. F., Costa Santos, R. M., & da Silva Flores, N. C. (2019). Uso excesivo de los acuerdos extrajudiciales por parte de la Comisión de Bolsa y Valores de Brasil. Opinión Jurídica, 18(37), 285-305. https://doi.org/10.22395/ojum.v18n37a12
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