Fundamental Rights and Human Rights: the Narrowing of the Conceptual Frontiers and the Necessity of a Dialogue Between the Internal and International Legal Orbit
Main Article Content
Abstract
Nowadays the Fundamental Human Rights are the core of the legal systems and democratic constitutions, as well as the legal, political and social discourse used in the resolution of national or international conflicts. The human person is a value that must be protected by the internal legal ordering of Stated, furthermore, it is a value the deserves special legal protection on the international scale. Thus, this article is the result of documental and bibliographical research in which the historical-dialectical model is applied for stating that there is no difference between the expressions 'human rights and 'fundamental rights'. Distinguishing these two categories is useless for expressing the circumscription of the territorial space and unjustifiable in the context of a globalized world and the perspective of plural constitutionalism.
Article Details
References
Arnaud, A. (1999). O direito entre modernidade e globalização: lições de filosofia do direito e do Estado. Rio de Janeiro, Brasil: Renovar.
Capella, J. (2002). Fruto proibido: uma aproximação histórico-teórica ao estudo do Direito e do Estado. Porto Alegre, Brasil: Livraria do Advogado.
Organização das Nações Unidas ' ONU. (1945). Carta das Nações Unidas. Recuperado de https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2017/11/A-Carta-das-Na%C3%A7%C3%B5es-Unidas.pdf
De Carvalho Ramos, A. (2012). Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional. Revista da Faculdade de Direito, 106/107, 497-524.
Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo. (1993). Declaração e Programa de Ação de Viena-1993. Recuperado de http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Sistema-Global.-Declara%C3%A7%C3%B5es-e-Tratados-Internacionais-de-Prote%C3%A7%C3%A3o/declaracao-e-programa-de-acao-de-viena.html
Häberle, P. (2006). Novos horizontes e novos desafios do constitucionalismo. Direito Público, 3(13), 99-120.
Nogueira Alcalá, H. (2000). Las constituciones y los tratados en materia de derechos humanos: América Latina y Chile. Ius et Praxis, 6(2), 227-279.
Perez Luño, A. (1991). Derechos humanos, estado de derecho y constitución. Madri, Espanha: Editorial Tecnos, S. A.
Portales, A. e Rafael, E. (2010). Concepto y fundamento de los Derechos humanos. Monterrey, México: Editorial Cecyte.
Puceiro, Z. (1996). O processo de globalização e a reforma do Estado. Em J. Faria. (Ed.), Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas (pp. 105-126). São Paulo, Brasil: Malheiros Editores.
Rossi, A. e Gomes, E. (2014). Neoconstitucionalismo e a (re)significação dos direitos humanos fundamentais. Revista da Ajuris, 41(133), 64-81.
Trindade, A. (2000). Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional. Direito e Democracia, 1(1), 5-52.
Trindade, O. C. (2008). A constitucionalização do direito internacional: mito ou realidade? Revista de Informação Legislativa, 45(178), 271-284.