The Construction of Female Citizenship in Brazil
Article Sidebar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
You are free to:
Share, copy and redistribute the material in any medium or format
The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the terms of the license.
Under the following terms:
Acknowledgment:
You must give proper credit , provide a link to the license , and indicate if any changes were made . You may do so in any reasonable manner, but not in any manner that suggests that the licensor endorses you or your use.
Non-Commercial:
You may not use the material for commercial purposes.
No Additional Restrictions:
You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license allows.
Notices:
You do not have to comply with the license for items of material in the public domain or where your use is permitted by an applicable exception or limitation .
No guarantees are given. The license may not give you all the permissions necessary for your intended use. For example, other rights such as publicity, privacy, or moral rights may limit how you use the material.
Main Article Content
Abstract
Starting from the question under which current conditions women experience their citizenship in Brazil, this article analyzes historical antecedents to understand how the evolution and recognition of women’s fundamental rights has been occurring. One of the objectives of the article is to analyze how this citizenship has developed, taking into account, above all, the incidence of violence that permeates the relationship between genders. From a methodological point of view, documentary and bibliographical research techniques were used as skillful instruments to enable a deductive approach, an occasion in which the collected bibliographical review should support the analyzes to identify the conditions that founded Brazilian socio-legal culture. In this sense, it was observed that the patriarchal relations that marked the colonial socio-family model perpetuated over time and reached the present day under new contours, mainly after the promulgation of the 1988 Constitution and supplementary infra-constitutional legislation, which established a peculiar form of female citizenship — broad, from a formal aspect, but still under construction on a material level.
Article Details
References
Aguiar, N. (1997). Gênero e ciências humanas: desafios às ciências desde a perspectiva das mulheres. Rosa dos Tempos.
Barsted, L. L. (2012). O Avanço Legislativo Contra a Violência de Gênero: a Lei Maria da Penha. R. EMERJ, 15(57), 90-110. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/issue/view/97/95
Bauer, C. (2001). Breve História da Mulher no Mundo Ocidental. Pulsar.
Beauvoir, S. (1967). O Segundo Sexo: a experiência vivida (v. II). Difusão Europeia do Livro.
Beauvoir, S. (1970). O Segundo Sexo: fatos e mitos (v. I). Difusão Europeia do Livro.
Bourdieu, P. (2000). La dominación masculina. Anagrama.
Braga, G. (2019). As mulheres no contexto das sociedades ocidentais: uma luta por igualdade. Revista Humanidades e Inovação, 6(10), 308-320.
Brasil. (1988, 5 de outubro). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União de 05/10/1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (1934, 16 de julho). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Diário Oficial da União de 16/07/1934. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm
Brasil. (1994, 22 de junho). Decreto Legislativo 26, de 22 de junho de 1994. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo 93, de 1983. Diário Oficial da União de 23/06/1994. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1994/decretolegislativo-26-22-junho-1994-367297-publicacaooriginal-1-pl.html
Brasil. (2011). Legislação da mulher. Câmara dos Deputados.
Cançado Trindade, A. A. (2003). Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sérgio Antônio Fabris.
Canezin, C. C. (2004). A mulher e o casamento: da submissão à emancipação. Revista Jurídica Cesumar, 4(1), 143-156. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/368
Carvalho, J. M. (2013). Cidadania no Brasil: o longo caminho. Civilização Brasileira.
Coimbra, P. (2011). Direito das Mulheres Pós-Constituição: um estudo descritivo. Câmara dos Deputados.
Comparato, F. K. (2013). A afirmação histórica dos direitos humanos. Saraiva.
Del Piore, M. (2003). Mulheres no Brasil colonial. Contexto.
Diniz, G., & Pondaag, M. (2004). Explorando significados do silêncio e do segredo nos contextos de violência doméstica. In G. Maluschke, J. S. N. F. Bucher-Maluschke & K. Hermanns (Coords.). Direitos Humanos e violência: desafios da Ciência e da Prática (pp. 171-185). Fundação Konrad Adenauer. https://www.kas.de/c/document_library/get_file?uuid=89987d13-eeed-dd56-e9d6-66c5653bd49a&groupId=252038
Fadigas, A. B. M. (2006). Violência contra a mulher: a importância do exercício da cidadania no combate ao crime silencioso. Ártemis, 4, 1-12. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/artemis/article/view/2102
Flores, J. H. (2009). A (re)invenção dos direitos humanos. Fundação Boiteux.
Garcia, C. C. (2015). Breve história do feminismo. Claridade.
Garcia, L. P., Freitas, L. R. S., Silva, G. D. M. & Höfelmann, D. A. (2013). Violência contra mulher: feminicídios no Brasil. IPEA. http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/130925_sum_estudo_feminicidio_leilagarcia.pdf
Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada [IPEA] & Fórum Brasileiro de Segurança Pública [FBSP]. (2019). Atlas da Violência 2019. IPEA & FBSP. http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/19/atlas-da-violencia-2019
Marconi, M. A. & Lakatos, E. M. (2003). Fundamentos de Metodologia Científica. Atlas.
Marin, J. D. & Bertarello, M. (2010). A realização da democracia através da participação nas políticas públicas: a afirmação democrática do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 14(19), 163-178. https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.227
Marshall, T. H. (1967). Cidadania, classe social e status. Zahar Editores.
Mello, M. M. P. (2010, 9-11 de junho). A Lei Maria da Penha e a força simbólica da “nova criminalização” da violência doméstica contra a mulher. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI (pp. 936-950). http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3263.pdf
Mello, M. M. P. & Machado, É. B. L. (2013). O movimento social, o efeito simbólico e a estratégia desperdiçada: para que a Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas? Uma contribuição criminológica. http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=2d16ad1968844a43
Muchembled, R. (2012). História da violência: do fim da Idade Média aos nossos dias. Forense Universitária.
Nussbaum, M. C. (2012). Las fronteiras de la justicia. Consideraciones sobre la exclusión. Espasa Libros.
Nye, A. (1995). Teorias feministas e as filosofias do homem. Record.
Oliveira, L. (2004). Não fale do código de Hamurabi! A pesquisa sociojurídica na pós-graduação em Direito. In L. Oliveira, Sua Excelência o Comissário e outros ensaios de Sociologia jurídica (pp. 137-167). Letra Legal.
Organização dos Estados Americanos [OEA]. (1948, 2 de maio). Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos da Mulher. https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/concessao_dos_direitos_politicos_a_mulher.htm
Organização das Nações Unidas. [ONU]. (1948, 10 de dezembro). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resolução 217 A III. https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declaration/translations/portuguese
Organização das Nações Unidas [ONU]. (1953, 31 de março). Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/convencao_sobre_os_direitos_politicos_da_mulher.htm
Organização das Nações Unidas [ONU]. (1979, 18 de dezembro). Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/lex121.htm
Pateman, C. (1993). O contrato sexual. Paz e Terra.
Pinto, C. R. J. (2010). Feminismo, história e poder. Revista de Sociologia e Política, 18(36), 15-23. https://doi.org/10.1590/S0104-44782010000200003
Piovesan, F. (2000). Direitos Humanos Globais, Justiça Internacional e o Brasil. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, 8(15), 93-110. http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_dh_globais_justica_mundo_br.pdf
Piovesan, F. (2012). A Proteção Internacional dos Direitos Humanos das Mulheres. R. EMERJ, 15(57), 70-89. https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista57/revista57_70.pdf
Piovesan, F. & Ikawa, D. (2004). A violência doméstica contra a mulher e a proteção dos direitos humanos. In Procuradoria Geral do Estado, Direitos humanos no cotidiano jurídico. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.
Porto, P. R. F. (2012). Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/2006: análise crítica e sistêmica. Livraria do Advogado Editora.
Presidência da República do Brasil. (1916, 1 de janeiro). Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União de 05/01/1916. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm
Presidência da República do Brasil. (1932, 24 de fevereiro). Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Decreta o Código Eleitoral. Diário Oficial da União de 26/02/1932. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21076-24-fevereiro-1932-507583-publicacaooriginal-1-pe.html
Presidência da República do Brasil. (1932, 17 de maio). Decreto 21.417-A, de 17 de maio de 1932. Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932. https://legis.senado.leg.br/norma/440930/publicacao/15617325
Presidência da República do Brasil. (1935, 19 de julho). Decreto 246, de 19 de julho de 1935. Ordem o fechamento, em todo o Território Nacional, dos núcleos da “União Feminina do Brasil”. Diário Oficial da União de 22/07/1935. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-246-19-julho-1935-509259-publicacaooriginal-1-pe.html
Presidência da República do Brasil. (1937, 10 de novembro). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Diário Oficial da União de 10/11/1937. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm
Presidência da República do Brasil. (1940, 7 de dezembro). Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União de 31/12/1940. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm
Presidência da República do Brasil. (1941, 3 de outubro). Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União de 13/10/1941. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689compilado.htm
Presidência da República do Brasil. (1961, 13 de março). Decreto 50.336, de 13 de março de 1961. Institui o Corpo de Policiamento Especial Feminino em Brasília. Diário Oficial da União de 13/03/1961. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50336-13-marco-1961-389920-publicacaooriginal-1-pe.html
Presidência da República do Brasil. (1962, 27 de agosto). Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. Diário Oficial da União de 03/09/1962. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4121.htm
Presidência da República do Brasil. (1977, 26 de dezembro). Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 27/12/1977. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6515.htm
Presidência da República do Brasil. (1980, 9 de junho). Lei 6.791 de 9 de junho de 1980. Institui o “Dia Nacional da Mulher”. Diário Oficial da União de 10/06/1980. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l6791.htm
Presidência da República do Brasil. (1981, 15 de julho). Decreto 86.218, de 15 de julho de 1981. Institui a Medalha-Prêmio “Militar Feminino da Marinha”. Diário Oficial da União de 16/07/1981. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86218.htm
Presidência da República do Brasil. (1981, 1 de setembro). Decreto 86.325, de 1 de setembro de 1981. Regulamenta a Lei 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. Diário Oficial da União de 02/09/1981. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86325.htm
Presidência da República do Brasil. (1984, 6 de fevereiro). Decreto-lei 2.106 de 6 de fevereiro de 1984. Altera o Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União de 07/02/1984. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2106.htm
Presidência da República do Brasil. (1985, 6 de maio). Decreto 91.227, de 6 de maio de 1985. Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Mulher. Diário Oficial da União de 07/05/1985. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91227.htm
Presidência da República do Brasil. (1985, 29 de setembro). Decreto 91.697, de 29 de setembro de 1985. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM. Diário Oficial da União de 30/09/1985. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D91697.htm
Presidência da República do Brasil. (1996, 12 de janeiro). Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da União de 15/01/1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm
Presidência da República do Brasil. (1996, 10 de maio). Lei 9.278, de 10 maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Diário Oficial da União de 13/05/1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm
Presidência da República do Brasil. (1997, 27 de novembro). Lei 9.520, de 27 de novembro de 1997. Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. Diário Oficial da União de 28/11/1997. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9520.htm
Presidência da República do Brasil. (2002, 11 de julho). Lei 10.516, de 11 de julho de 2002. Institui a Carteira Nacional De Saúde Da Mulher. Diário Oficial da União de 12/07/2002. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10516.htm
Presidência da República do Brasil. (2002, 13 de setembro). Decreto 4377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20 de março de 1984. Diário Oficial da União de 16/09/2002. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm
Presidência da República do Brasil. (2004, 17 de junho). Lei 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica”. Diário Oficial da União de 18/06/2004. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm
Presidência da República do Brasil. (2005, 28 de março). Lei 11.106, de 28 de março de 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Diário Oficial da União de 29/03/2005. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11106.htm
Presidência da República do Brasil. (2006, 7 de agosto). Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União de 08/08/2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Presidência da República do Brasil. (2008, 5 de novembro). Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Diário Oficial da União de 06/11/2008. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm
Presidência da República do Brasil. (2013, 30 de agosto). Decreto 8.086, de 30 de agosto de 2013. Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. Diário Oficial da União de 30/08/2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm
Presidência da República do Brasil. (2015, 9 de março). Lei 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Diário Oficial da União de 10/03/2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm
Presidência da República do Brasil. (2018, 3 de abril). Lei 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Diário Oficial da União de 04/04/2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm
Silva, A. J. A. (2014). Aspectos sociais e jurídicos da violência doméstica contra mulher em Guarabira [tese de bacharelado, Universidade Estadual da Paraíba]. Repositório Institucional. http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/4725
Soihet, R. (2009). Relações de Gênero e Formas de Violência. In R. M. C. Bustamante & J. F. Moura, Violência na história. (pp. 159-172). Mauad X.
Souza, C. R. E., Oliveira, I. S. R., Alves, J. L., Masteguin, L. R. R., Melotto, R. M. & Oliveira, A. P. P. (2012). Direitos fundamentais e o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) no Brasil. Direito e Sociedade: Revista de Estudos Jurídicos e Interdisciplinares, 7(1), 87-99. https://unifipa.edu.br/editora/detalhes/direito
Tavassi, A. P. C., de Ré. E., Barroso, M. C. & Marques, M. D. (2021, 30 de março). A história dos direitos das mulheres. Equidade. https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/historia-dos-direitos-das-mulheres/
Wolkmer, A. C. (2002). História do direito no Brasil. Forense.