La construcción de la ciudadanía femenina en Brasil

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Allan Jones Andreza Silva
Luciano Nascimento Silva

Resumen

A partir de la pregunta bajo qué condiciones actuales las mujeres viven su ciudadanía en Brasil, este artículo analiza antecedentes históricos para comprender cómo viene ocurriendo la evolución y el reconocimiento de los derechos fundamentales de las mujeres. Uno de los objetivos del artículo es analizar cómo se ha desarrollado esta ciudadanía, teniendo en cuenta, sobre todo, la incidencia de la violencia que permea la relación entre géneros. Desde el punto de vista metodológico, las técnicas de investigación documental y bibliográfica fueron utilizadas como hábiles instrumentos para posibilitar un abordaje deductivo, ocasión en la que la revisión bibliográfica recolectada debe sustentar los análisis para identificar las condiciones que fundaron la cultura sociojurídica brasileña. En este sentido, se observó que las relaciones patriarcales que marcaron el modelo sociofamiliar colonial se perpetuaron en el tiempo y llegaron hasta nuestros días bajo nuevos contornos, principalmente a partir de la promulgación de la Constitución de 1988 y de una legislación complementaria infraconstitucional, que estableció una peculiar forma de ciudadanía femenina: amplia, desde un aspecto formal, pero aún en construcción a nivel material.


Cómo citar
Andreza Silva, A. J., & Nascimento Silva, L. (2024). La construcción de la ciudadanía femenina en Brasil. Opinión Jurídica, 22(Especial), 1–24. https://doi.org/10.22395/ojum.v22nesa39

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Citas

Aguiar, N. (1997). Gênero e ciências humanas: desafios às ciências desde a perspectiva das mulheres. Rosa dos Tempos.

Barsted, L. L. (2012). O Avanço Legislativo Contra a Violência de Gênero: a Lei Maria da Penha. R. EMERJ, 15(57), 90-110. https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/issue/view/97/95

Bauer, C. (2001). Breve História da Mulher no Mundo Ocidental. Pulsar.

Beauvoir, S. (1967). O Segundo Sexo: a experiência vivida (v. II). Difusão Europeia do Livro.

Beauvoir, S. (1970). O Segundo Sexo: fatos e mitos (v. I). Difusão Europeia do Livro.

Bourdieu, P. (2000). La dominación masculina. Anagrama.

Braga, G. (2019). As mulheres no contexto das sociedades ocidentais: uma luta por igualdade. Revista Humanidades e Inovação, 6(10), 308-320.

Brasil. (1988, 5 de outubro). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União de 05/10/1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Brasil. (1934, 16 de julho). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Diário Oficial da União de 16/07/1934. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm

Brasil. (1994, 22 de junho). Decreto Legislativo 26, de 22 de junho de 1994. Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo 93, de 1983. Diário Oficial da União de 23/06/1994. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1994/decretolegislativo-26-22-junho-1994-367297-publicacaooriginal-1-pl.html

Brasil. (2011). Legislação da mulher. Câmara dos Deputados.

Cançado Trindade, A. A. (2003). Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sérgio Antônio Fabris.

Canezin, C. C. (2004). A mulher e o casamento: da submissão à emancipação. Revista Jurídica Cesumar, 4(1), 143-156. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/368

Carvalho, J. M. (2013). Cidadania no Brasil: o longo caminho. Civilização Brasileira.

Coimbra, P. (2011). Direito das Mulheres Pós-Constituição: um estudo descritivo. Câmara dos Deputados.

Comparato, F. K. (2013). A afirmação histórica dos direitos humanos. Saraiva.

Del Piore, M. (2003). Mulheres no Brasil colonial. Contexto.

Diniz, G., & Pondaag, M. (2004). Explorando significados do silêncio e do segredo nos contextos de violência doméstica. In G. Maluschke, J. S. N. F. Bucher-Maluschke & K. Hermanns (Coords.). Direitos Humanos e violência: desafios da Ciência e da Prática (pp. 171-185). Fundação Konrad Adenauer. https://www.kas.de/c/document_library/get_file?uuid=89987d13-eeed-dd56-e9d6-66c5653bd49a&groupId=252038

Fadigas, A. B. M. (2006). Violência contra a mulher: a importância do exercício da cidadania no combate ao crime silencioso. Ártemis, 4, 1-12. https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/artemis/article/view/2102

Flores, J. H. (2009). A (re)invenção dos direitos humanos. Fundação Boiteux.

Garcia, C. C. (2015). Breve história do feminismo. Claridade.

Garcia, L. P., Freitas, L. R. S., Silva, G. D. M. & Höfelmann, D. A. (2013). Violência contra mulher: feminicídios no Brasil. IPEA. http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/130925_sum_estudo_feminicidio_leilagarcia.pdf

Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada [IPEA] & Fórum Brasileiro de Segurança Pública [FBSP]. (2019). Atlas da Violência 2019. IPEA & FBSP. http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/19/atlas-da-violencia-2019

Marconi, M. A. & Lakatos, E. M. (2003). Fundamentos de Metodologia Científica. Atlas.

Marin, J. D. & Bertarello, M. (2010). A realização da democracia através da participação nas políticas públicas: a afirmação democrática do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 14(19), 163-178. https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.227

Marshall, T. H. (1967). Cidadania, classe social e status. Zahar Editores.

Mello, M. M. P. (2010, 9-11 de junho). A Lei Maria da Penha e a força simbólica da “nova criminalização” da violência doméstica contra a mulher. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI (pp. 936-950). http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3263.pdf

Mello, M. M. P. & Machado, É. B. L. (2013). O movimento social, o efeito simbólico e a estratégia desperdiçada: para que a Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas? Uma contribuição criminológica. http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=2d16ad1968844a43

Muchembled, R. (2012). História da violência: do fim da Idade Média aos nossos dias. Forense Universitária.

Nussbaum, M. C. (2012). Las fronteiras de la justicia. Consideraciones sobre la exclusión. Espasa Libros.

Nye, A. (1995). Teorias feministas e as filosofias do homem. Record.

Oliveira, L. (2004). Não fale do código de Hamurabi! A pesquisa sociojurídica na pós-graduação em Direito. In L. Oliveira, Sua Excelência o Comissário e outros ensaios de Sociologia jurídica (pp. 137-167). Letra Legal.

Organização dos Estados Americanos [OEA]. (1948, 2 de maio). Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos da Mulher. https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/concessao_dos_direitos_politicos_a_mulher.htm

Organização das Nações Unidas. [ONU]. (1948, 10 de dezembro). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resolução 217 A III. https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declaration/translations/portuguese

Organização das Nações Unidas [ONU]. (1953, 31 de março). Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Mulher/convencao_sobre_os_direitos_politicos_da_mulher.htm

Organização das Nações Unidas [ONU]. (1979, 18 de dezembro). Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/lex121.htm

Pateman, C. (1993). O contrato sexual. Paz e Terra.

Pinto, C. R. J. (2010). Feminismo, história e poder. Revista de Sociologia e Política, 18(36), 15-23. https://doi.org/10.1590/S0104-44782010000200003

Piovesan, F. (2000). Direitos Humanos Globais, Justiça Internacional e o Brasil. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, 8(15), 93-110. http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/flaviapiovesan/piovesan_dh_globais_justica_mundo_br.pdf

Piovesan, F. (2012). A Proteção Internacional dos Direitos Humanos das Mulheres. R. EMERJ, 15(57), 70-89. https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista57/revista57_70.pdf

Piovesan, F. & Ikawa, D. (2004). A violência doméstica contra a mulher e a proteção dos direitos humanos. In Procuradoria Geral do Estado, Direitos humanos no cotidiano jurídico. Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.

Porto, P. R. F. (2012). Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/2006: análise crítica e sistêmica. Livraria do Advogado Editora.

Presidência da República do Brasil. (1916, 1 de janeiro). Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União de 05/01/1916. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm

Presidência da República do Brasil. (1932, 24 de fevereiro). Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Decreta o Código Eleitoral. Diário Oficial da União de 26/02/1932. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21076-24-fevereiro-1932-507583-publicacaooriginal-1-pe.html

Presidência da República do Brasil. (1932, 17 de maio). Decreto 21.417-A, de 17 de maio de 1932. Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais. Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932. https://legis.senado.leg.br/norma/440930/publicacao/15617325

Presidência da República do Brasil. (1935, 19 de julho). Decreto 246, de 19 de julho de 1935. Ordem o fechamento, em todo o Território Nacional, dos núcleos da “União Feminina do Brasil”. Diário Oficial da União de 22/07/1935. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-246-19-julho-1935-509259-publicacaooriginal-1-pe.html

Presidência da República do Brasil. (1937, 10 de novembro). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Diário Oficial da União de 10/11/1937. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm

Presidência da República do Brasil. (1940, 7 de dezembro). Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União de 31/12/1940. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm

Presidência da República do Brasil. (1941, 3 de outubro). Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União de 13/10/1941. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689compilado.htm

Presidência da República do Brasil. (1961, 13 de março). Decreto 50.336, de 13 de março de 1961. Institui o Corpo de Policiamento Especial Feminino em Brasília. Diário Oficial da União de 13/03/1961. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-50336-13-marco-1961-389920-publicacaooriginal-1-pe.html

Presidência da República do Brasil. (1962, 27 de agosto). Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. Diário Oficial da União de 03/09/1962. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4121.htm

Presidência da República do Brasil. (1977, 26 de dezembro). Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 27/12/1977. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6515.htm

Presidência da República do Brasil. (1980, 9 de junho). Lei 6.791 de 9 de junho de 1980. Institui o “Dia Nacional da Mulher”. Diário Oficial da União de 10/06/1980. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l6791.htm

Presidência da República do Brasil. (1981, 15 de julho). Decreto 86.218, de 15 de julho de 1981. Institui a Medalha-Prêmio “Militar Feminino da Marinha”. Diário Oficial da União de 16/07/1981. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86218.htm

Presidência da República do Brasil. (1981, 1 de setembro). Decreto 86.325, de 1 de setembro de 1981. Regulamenta a Lei 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. Diário Oficial da União de 02/09/1981. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d86325.htm

Presidência da República do Brasil. (1984, 6 de fevereiro). Decreto-lei 2.106 de 6 de fevereiro de 1984. Altera o Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União de 07/02/1984. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2106.htm

Presidência da República do Brasil. (1985, 6 de maio). Decreto 91.227, de 6 de maio de 1985. Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Mulher. Diário Oficial da União de 07/05/1985. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1985-1987/D91227.htm

Presidência da República do Brasil. (1985, 29 de setembro). Decreto 91.697, de 29 de setembro de 1985. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM. Diário Oficial da União de 30/09/1985. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D91697.htm

Presidência da República do Brasil. (1996, 12 de janeiro). Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Diário Oficial da União de 15/01/1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm

Presidência da República do Brasil. (1996, 10 de maio). Lei 9.278, de 10 maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Diário Oficial da União de 13/05/1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9278.htm

Presidência da República do Brasil. (1997, 27 de novembro). Lei 9.520, de 27 de novembro de 1997. Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. Diário Oficial da União de 28/11/1997. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9520.htm

Presidência da República do Brasil. (2002, 11 de julho). Lei 10.516, de 11 de julho de 2002. Institui a Carteira Nacional De Saúde Da Mulher. Diário Oficial da União de 12/07/2002. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10516.htm

Presidência da República do Brasil. (2002, 13 de setembro). Decreto 4377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20 de março de 1984. Diário Oficial da União de 16/09/2002. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm

Presidência da República do Brasil. (2004, 17 de junho). Lei 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica”. Diário Oficial da União de 18/06/2004. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm

Presidência da República do Brasil. (2005, 28 de março). Lei 11.106, de 28 de março de 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. Diário Oficial da União de 29/03/2005. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11106.htm

Presidência da República do Brasil. (2006, 7 de agosto). Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União de 08/08/2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Presidência da República do Brasil. (2008, 5 de novembro). Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Diário Oficial da União de 06/11/2008. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm

Presidência da República do Brasil. (2013, 30 de agosto). Decreto 8.086, de 30 de agosto de 2013. Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. Diário Oficial da União de 30/08/2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm

Presidência da República do Brasil. (2015, 9 de março). Lei 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Diário Oficial da União de 10/03/2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm

Presidência da República do Brasil. (2018, 3 de abril). Lei 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Diário Oficial da União de 04/04/2018. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm

Silva, A. J. A. (2014). Aspectos sociais e jurídicos da violência doméstica contra mulher em Guarabira [tese de bacharelado, Universidade Estadual da Paraíba]. Repositório Institucional. http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/4725

Soihet, R. (2009). Relações de Gênero e Formas de Violência. In R. M. C. Bustamante & J. F. Moura, Violência na história. (pp. 159-172). Mauad X.

Souza, C. R. E., Oliveira, I. S. R., Alves, J. L., Masteguin, L. R. R., Melotto, R. M. & Oliveira, A. P. P. (2012). Direitos fundamentais e o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) no Brasil. Direito e Sociedade: Revista de Estudos Jurídicos e Interdisciplinares, 7(1), 87-99. https://unifipa.edu.br/editora/detalhes/direito

Tavassi, A. P. C., de Ré. E., Barroso, M. C. & Marques, M. D. (2021, 30 de março). A história dos direitos das mulheres. Equidade. https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/historia-dos-direitos-das-mulheres/

Wolkmer, A. C. (2002). História do direito no Brasil. Forense.

Biografía del autor/a

Allan Jones Andreza Silva, Polícia Militar da Paraíba

Mestre em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (PPGCJ/CCJ/UFPB), Especialista em Direitos Fundamentais e Democracia (Universidade Estadual da Paraíba - UEPB), Bacharel em segurança pública (Polícia Militar da Paraíba) e Bacharel em direito (UEPB) e Capacitado em Análise Criminal (SENASP). Também foi pesquisador do Núcleo de Estudo sobre à Violência no Agreste da Paraíba (NEVAP) e do Projeto de Monitoramento da Violência contra Mulher no agreste Paraibano (CNPq). Docente do Curso de Especialização em Segurança Pública (Centro de Educação da Polícia Militar da Paraíba - CE/PMPB), foi docente colaborador do Pólo Guarabira da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), dentre outras atividades acadêmicas. 

Luciano Nascimento Silva, Universidade Estadual da Paraíba

Pós-Doutor em Sociologia e Teoria do Direito no Centro di Studi sul Rischio dalla Facoltà di Giurisprudenza dell`Università del Salento (CSR-FG-UNISALENTO); Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC); Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo; Professor da Univeridade Estadual da Paraíba (UEPB), Docente Colaborador no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (PPGCJ/CCJ/UFPB) e da Escola da Magistratura da Paraíba (ESMA/PB).