The development of Human Right to Adequate Food
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Abstract
The aim of this article is a literature review about the development of Human Right to Adequate Food. This review is fundamental to comprehend the research topic of master’s dissertation, which is in progress. The analysis starts from the international scenery and Latin America and Caribbean context, and, finally, the research focus on Brazil and Paraná state. Furthermore, it will present an analysis about the extinction of Brazilian Council for Food and Nutritional Security, in the perspective of ratchet principle and the idea of achieve progressive realization of social rights. The study concludes that the Human Right to Adequate Food is widely discussed, however faces challenges to its effectivity; with regard to Latin America and Caribbean, the fragility of democracy has been an impediment to its realization, and, specifically, in Brazil, the dismantling of Right to Food public policies and also the extinction of the Council for Food and Nutritional Security violates the ratchet principle. The study is an exploratory-analytical research of scientific articles and other documents.
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