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La construcción del Derecho Humano a una alimentación adecuada

Maria Vitoria Fontolan | Biografía
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Marechal, Cândido Rondon, Brasil
Romilda de Souza Lima | Biografía
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Francisco Beltrão, Brasil
Marta Botti Capellari | Biografía
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Francisco Beltrão, Brasil
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Derechos de autor 2022 Opinión Jurídica

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Resumen

Este artículo tiene como objetivo presentar una revisión de la literatura sobre la construcción del Derecho Humano a una Alimentación Adecuada (DHAA). Esta revisión es fundamental para comprender el tema de investigación de la tesis de maestría que está siendo elaborada. El análisis empieza por el escenario internacional y el contexto de Latinoamérica y el Caribe y, por fin, se fija en Brasil y el Estado de Paraná (Brasil). También se analiza brevemente la extinción del Consejo Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional en Brasil, desde la perspectiva del principio de la prohibición del retroceso y del concepto de realización progresiva de los derechos sociales. La investigación concluyó que el DHAA, a nivel mundial, tiene un amplio debate, pero enfrenta retos para su realización; con respecto a Latinoamérica y Caribe, la fragilidad democrática ha sido un obstáculo para su materialización y, específicamente, en Brasil, el desmantelamiento de las políticas públicas dirigidas al DHAA, así como la extinción del Consejo Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional violan el principio de prohibición del retroceso. La investigación es de carácter analítico y exploratorio de artículos científicos y otros documentos.

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Cómo citar
Fontolan, M. V., de Souza Lima, R., & Botti Capellari, M. (2022). La construcción del Derecho Humano a una alimentación adecuada. Opinión Jurídica, 20(43), 549-570. https://doi.org/10.22395/ojum.v20n43a23

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