What did we lose along the way from a provider state to a subsidiary state
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Abstract
The main objective of this article is to critically analyze the Constitutional Amendment Proposal (PEC) 32/2020, which proposes an administrative reform in Brazil, especially concerning the inclusion of the principle of subsidiarity in the original text. This study adopts the deductive method, with a bibliographic technique, based on an analysis of legislation, doctrine, and the historical context of the country’s administrative reforms, specifically focusing on the managerial reform of the 1990s. Results reveal that, although the principle of subsidiarity was eliminated from the final text, its essence remains present in the PEC 32/2020 proposals, which promote a model of a subsidiary State aligned with neoliberalism, characterized by the reduction of state action and the precariousness of public servants’ guarantees. This research highlights that the managerial reform, implemented under the justification of modernization and efficiency, failed to strengthen the State’s regulatory supervisory role, relying excessively on a weakened civil society and control mechanisms focused exclusively on results. The conclusion of this study points out that the formal exclusion of the principle of subsidiarity does not eliminate the risks of a subsidiary State’s taxation, and that PEC 32/2020 is incompatible with the Social Status model provided for in the Federal Constitution of 1988.
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References
Bercovici, G. (2004). O estado desenvolvimentista e seus impasses: uma análise do caso brasileiro. Boletim de Ciências Económicas, 47, 149-180.
Brasil. (1988, 5 de outubro). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União de 05/10/1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (2020). Proposta de Emenda à Constituição N.º 32/2020. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2262083
Bresser-Pereira, L. C. (1968). Desenvolvimento e crise no Brasil 1930-1967. Zahar Editores. https://www.bresserpereira.org.br/index.php/brazilian-economy/main-historical-analysis/8204-2112
Bresser-Pereira, L. C. (1998). Uma reforma gerencial da administração pública no Brasil. Revista do Serviço Público, 49(1), 5-42. https://doi.org/10.21874/rsp.v49i1.360
Bresser-Pereira, L. C. (2000). A reforma gerencial do Estado de 1995. Revista de Administração Publica, 34(4), 7-26. https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6289
Britto, C. C. & Bittencourt, F. L. D. (2008). O terceiro setor, o princípio da subsidiariedade e ação administrativa de fomento no horizonte de uma nova ordem social. Revista da Faculdade de Direito da UFG, 32(1), 35-45. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12071
Bucci, M. P. D. (2006). Direito Administrativo e políticas públicas. Saraiva.
Bucci, M. P. D., Gaspardo, M. & Ribeiro, I. C. (2020, 21 de setembro). A volta do rápido e mal feito: as reformas administrativas de Dória e Bolsonaro. Jota. https://www.jota.info/artigos/a-volta-do-rapido-emal-feito-as-reformas-administrativas-de-doria-e-bolsonaro
Busato Teixeira, A. & Müller Bitencourt, C. (2022). A atividade de fomento administrativo no Brasil no contexto do direito administrativo social. Revista Direito UFMS, 8(especial), 79-96. https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18875
Comparato, F. K. (1999). A afirmação histórica dos direitos humanos. Saraiva.
Comissão de Constitução e Justiça e de Cidadania. (2021). Proposta de emenda à Constituição no 32, de 2020. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015025
Freitas, J. (2005). Carreiras exclusivas de Estado e relações administrativas mais que Estado do que de governo. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, (25), 121-147. https://doi.org/10.22456/0104-6594.73921
Gabardo, E. (2009). Interesse público e subsidiariedade. O Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Fórum.
Hachem, D. W. (2013). A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico – Reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A & C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 13(53), 133-168. https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.126
Marques Neto, F. A. (2014). Fomento. In M. S. Zanella di Pietro (coord.), Tratado de direito administrativo 4. Funções administrativas do Estado. 1ed. (pp. 405-501). Revista dos Tribunais.
Nohara, I. P. (2012). Reforma administrativa e burocrática: impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro. Atlas.
Peixinho, M. M. & Ferraro, S. A. (2007). Direito ao Desenvolvimento como Direito Fundamental. In R. J. Feitosa, O. Mezzaroba & L. do Greco (coords.), Anais do xvi Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI (pp. 6952-6973). http://www.publicadireito.com.br/conpedi/anais_bh.html
Pereira Lima, R. A. & Duarte, F. R. (2024). Regime jurídico administrativo dos servidores na PEC 32/2020. Revista de Gestão e Secretariado, 15(6), 1-15. http://doi.org/10.7769/gesec.v15i6.3871
Presidência da República do Brasil. (1995). Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-doaparelho-do-estado-1995.pdf
Rosa, A. D. (2008). Agências Reguladoras e Estado no Brasil: reformas e reestruturação neoliberal nos anos 90 [dissertação de mestrado, Universidade Estadual Paulista]. Repositório Institucional UNESP. http://hdl.handle.net/11449/96304
Schier, A. C. R. (2019). Fomento: administração pública, direitos fundamentais e desenvolvimento. Íthala.
Sen, A. (2010). Desenvolvimento como liberdade (L. Teixeira Motta, trad.). Companhia das Letras.
Sousa, L. M. (2010). O direito humano ao desenvolvimento como mecanismo de reduçã o da pobreza em regiões com excepcional patrimônio cultural. Boletim Científico esmpu, (32/33), 71-102. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/303
Souza, J. (2017). A elite do atraso: da escravidão à Lava Jato. Leya.
Valim, R. (2015). A subvençã o no Direito Administrativo brasileiro. Contracorrente.