Volkszählungsurteil’s Influence on the Brazilian Legal System: a Direction for Building the Right to Protection of Personal Data for Personality Tutelage
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Abstract
In this article, the aim is to demonstrate how the judgment BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), carried out by the German Federal Constitutional Court in 1983, influenced the development of an autonomous fundamental right of personal data protection in the Brazilian legal system. A bibliographical and documentary research was carried out, using the inductive-confirmable approach method, with a study, first, of the context and need for the development of a right to the protection of personal data. Then the foundations of the historical precedent judged by the German Constitutional Court in 1983 are stated to, finally, demonstrate how such foundations served as the basis for the construction of legislation and jurisprudence for the protection of personal data in Brazil. It is concluded that, in a context of information society, data processing is an unavoidable event, so that recognition for a right to protection of personal data reveals to be essential for the protection of human beings in their dignity and personality, something that encounters safe direction in the decision handed down by the Brazilian Federal Constitutional Court, inspired by the decision of the German Constitutional Court, which contributes as a paradigm for the interpretation and application of this right so discussed nowadays.
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